Em pauta, PL que cria área escolar de segurança

A Comissão de Administração Pública realizou reunião ordinária nesta quarta-feira (14/5) emitindo pareceres favoráveis a três projetos de lei. Dentre eles, o PL 886/13, em 1º turno, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), que cria a "Área Escolar de Segurança". A área compreende círculos de raio de 100 metros, com centros nos portões de entrada e saída das escolas. Essa área deverá, por meio de várias ações do poder municipal, como a fiscalização do comércio e a repressão de jogos de azar, promover a segurança dos estudantes.

“A ideia é fazer um trabalho junto à direção da escola, pais e alunos, voltado para ter segurança tanto interna quanto externa, também cobrando da Prefeitura que faça essas ações dentro das escolas”, explicou o relator do projeto, vereador Juninho Paim (PT).

Consulta e iluminação

Também receberam pareceres pela aprovação os projetos de lei 884/13 e 892/13, ambos em 1º turno. O PL 884/13, de autoria do vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), dispõe sobre consulta prévia do interessado à comunidade como documento obrigatório para concessão do alvará de localização e funcionamento de qualquer atividade comercial, cultural ou de prestação de serviços, em área de uso misto (uso preponderantemente residencial). Essa consulta, formalizada por meio de abaixo-assinado, deve informar ramo de atividade, horário de funcionamento e descrição dos impactos de vizinhança.

Já o projeto 892/13, proposto por Moreira, cria o Programa Ilumina BH, que visa mapear e identificar locais com baixa ou falta de iluminação. Pelo projeto, o Poder Executivo tem 60 dias para solucionar esses problemas.  Segundo o autor do PL, a intenção é melhorar a segurança desses locais. Para ele, “a falta de iluminação contribui bastante para a prática de estupros, roubos e demais delitos contra a pessoa e o patrimônio”.

Recebeu parecer pela rejeição o projeto de lei 906/13, em 1º turno, sugerido pelo vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB), que autoriza o Poder Executivo a conceder a alunos da rede municipal de ensino auxílio pecuniário para aquisição de material escolar. Os “kits” de material escolar fornecidos pelo município seriam substituídos pelo “Cartão Educação”, distribuídos diretamente aos pais dos alunos ou responsáveis.

Foi aprovado, ainda, requerimento de pedido de informação à Secretaria Municipal de Governo, a respeito da entrega dos títulos de propriedade aos moradores de conjuntos habitacionais dos programas de moradia em Belo Horizonte.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB), Elaine Matozinhos (PTB), Juninho Paim (PT) e Valdivino (PPS).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional