PL que promove transparência em contratações sem concurso é aprovado
Os vereadores aprovaram também em primeiro turno o PL 108/13, que impõe a apresentação de orientações prévias de segurança em eventos e casas noturnas, como a indicação das saídas de emergência, por meio de vídeo ou pessoa treinada. A medida visa garantir a integridade física dos frequentadores e prevenir tragédias nesses locais. Projeto que trata de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público teve votação adiada.
Saúde pública foi o tema predominante dos vereadores que usaram o microfone durante o "pinga-fogo"
Na reunião plenária desta terça-feira (4/6), receberam votação favorável em primeiro turno os PLs 2/13, de Adriano Ventura (PT), que autoriza o Executivo a criar o Programa BH Transparência Pública e Cargos Públicos de Recrutamento Amplo, e 108/13, de Juninho Los Hermanos (PRB), que obriga estabelecimentos como boates, casas de show e espaços para eventos a fornecer as devidas orientações de segurança a seus frequentadores. Outros dois projetos foram aprovados em 2º turno, em votação simbólica.
De autoria de Adriano Ventura (PT) e aprovado hoje em 1º turno, o PL 2/13 prevê maior transparência aos processos de contratação para cargos de recrutamento amplo pela administração direta e indireta do município, por meio da aplicação de critérios de admissão e publicidade dos atos, além de avaliações de desempenho após período de três meses. Prerrogativa do prefeito, as nomeações para esses cargos poderão ser feitas mediante consulta ou indicação de vereadores, deputados, secretários municipais e outras autoridades públicas.
Também recebeu votação favorável o PL 108/13, assinado por Juninho Los Hermanos (PRB), que obriga estabelecimentos como boates, casas de show e espaços para eventos a informar ao público, por meio de vídeo ou profissional treinado, as devidas orientações de segurança, como localização das saídas de emergência, e a proibição de uso de sinalizadores e artigos pirotécnicos no local.
Mais prazo
De autoria do Coronel Piccinini (PSB), o PL 11/13, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), teve a discussão adiada (artigo 142 do Regimento Interno) a pedido do vereador Arnaldo Godoy (PT), que solicitou mais tempo para que os vereadores possam analisar a proposta. Para ele, o projeto envolve uma “questão de fundo”, que é o modelo de gestão adotado na cidade, demandando maiores reflexões e discussões antes de ser votado em plenário.
O autor do projeto recorreu do pedido de suspensão e, com o apoio dos vereadores Marcelo Aro (PHS) e Pablito (PSDB), defendeu o projeto e o estabelecimento de parcerias e convênios entre o poder público e organizações do 3º setor, no sentido de desburocratizar, dar mais agilidade e eficiência à implementação de políticas públicas e atendimento à população.
Fazendo coro com Godoy, Gilson Reis (PCdoB) também considerou o risco de que a matéria venha a representar uma opção pela terceirização da gestão pública, com a transferência de atribuições e responsabilidades do Estado para “entes estranhos ao poder público”, na contramão de seu fortalecimento e organização para prestar os serviços públicos que lhe competem.
Adriano Ventura ponderou que a suspensão não representa derrubada ou rejeição do projeto, apenas concede mais prazo para sua discussão e aperfeiçoamento. Em respeito aos colegas, o autor retirou o recurso e foi mantido o adiamento da apreciação do PL.
Segundo turno
Aprovado em 2º turno em votação simbólica, seguem para sanção ou veto do prefeito após receber redação final os PLs 166/13, de Daniel Nepomuceno (PSB), que institui no município o Dia do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado em 10 de agosto (data da lei que instituiu o cargo); e 170/13, de Silvinho Rezende (PT), que declara patrimônio imaterial do município o prato “Kaol”, do Restaurante Café Palhares.
O vereador Joel Moreira Filho (PTC) defendeu a apresentação desse tipo de proposição, lembrando a importância de se reconhecer e valorizar categorias, setores e atividades considerados significativos para a cidade.
Pinga-fogo
Antes das votações, diversos vereadores usaram o microfone para se pronunciar, especialmente sobre a questão da saúde pública. Motivados pela apreciação, na próxima quinta-feira (6/6), do PL 239/13, do Executivo, que permite a expansão dos hospitais da capital, os parlamentares se posicionaram em relação à matéria e discorreram sobre os principais problemas relacionados ao tema na cidade, no estado e no país, como a falta de investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Jorge Santos (PRB) pediu mais celeridade à tramitação de seu PL 288/13, que trata do mesmo assunto. Anunciado no final da reunião de hoje, o projeto entra na pauta do plenário na próxima quinta-feira (6/6).
Arnaldo Godoy e Pedro Patrus (PT) comentaram a prestação de contas da Prefeitura, apresentada ontem (3/6) na Câmara Municipal. Godoy criticou a baixa execução do orçamento na área de cultura, enquanto Patrus queixou-se do pouco tempo que os vereadores tiveram para analisar o material, além da ausência de participação da Casa e da sociedade civil na discussão do Plano de Metas do Executivo. O Delegado Edson Moreira (PTN) também se mostrou descontente com a apresentação, que classificou de “mentirosa”.
O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Henrique Braga (PSDB), queixou-se do não recebimento de respostas aos requerimentos que solicitaram, em fevereiro, o detalhamento de todas as contratações e despesas da Casa, destacando ainda a ausência de pessoas capazes de responder a esses questionamentos durante a prestação de contas da Casa, apresentada na semana passada. Ele afirmou ter enviado novos requerimentos e avisou que, caso as informações não sejam encaminhadas à comissão, o Ministério Público deverá ser acionado.
Superintendência de Comunicação Institucional
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