Comissão aprova proposta de implantação de linhas de ônibus em áreas boêmias

Em reunião ordinária na quinta-feira (13/6), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou em primeiro turno pareceres pela constitucionalidade de 22 projetos de lei de autoria de vereadores , além de três emendas apresentadas a PLs que tramitam em segundo turno. Destas, três foram aprovadas e uma recebeu parecer pela inconstitucionalidade. Entre as matérias que seguem tramitando, está a que propõe a implantação de linha de ônibus percorrendo as principais regiões boêmias da cidade, incentivando os frequentadores a deixar o carro em casa.

De autoria de Marcelo Aro (PHS), o PL 352/13 tem por objetivo a criação de linhas de transporte coletivo percorrendo as principais áreas de concentração de bares, restaurantes e boates da cidade, inclusive durante a madrugada, facilitando o cumprimento da Lei Seca, já que a ausência de opções de transporte coletivo é a principal alegação dos motoristas para continuar usando o carro para ir a estes lugares.

Também em benefício dos frequentadores de casas noturnas, foi aprovada a emenda substitutiva nº 1 ao PL 108/13, que obriga boates e casas de shows a apresentar as devidas orientações de segurança, como a localização das saídas de emergência, por meio de vídeo e/ou profissional adequadamente treinado, bem como informar a proibição do uso de artefatos pirotécnicos nestes locais. A alteração exclui o termo “destinados a reuniões públicas” na definição dos empreendimentos aos quais se aplica a lei.

Educação infantil

Favorecer a ampliação e o aprimoramento de um dos setores de maior importância e alta demanda no município, a educação infantil, é o objetivo do PL 347/13, de Gilson Reis (PCdoB), aprovado hoje na CLJ. A proposta prevê a destinação, para a educação infantil, de 100% das receitas recebidas pelo município a título de compensação financeira advindas do fundo especial de royalties do petróleo.

Já o PL 360/13, de Joel Moreira Filho (PTC), pretende garantir o atendimento aos alunos das escolas municipais durante todo o ano, ao propor o desenvolvimento de programas educacionais, esportivos, recreativos e de lazer durante o período de férias escolares.

A fim de resgatar, preservar e valorizar a memória de objetos, pessoas e estabelecimentos que marcaram a trajetória do setor na capital, o PL 348/13, de Leonardo Mattos (PV), propõe a criação do Museu da História da Educação Municipal de Belo Horizonte.

Saúde pública

Com vistas a evitar a propagação de doenças e proteger a saúde das crianças, o PL 354/13, de Joel Moreira, determina o tratamento e assepsia da areia contida em tanques destinados a lazer e recreação, em áreas públicas ou privadas. Do mesmo autor, o PL 361/13 propõe a criação da Rede Municipal de Atendimento ao Dependente Químico.

Por sua vez, os PLs 362/13 e 363/13, ambos assinados por Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), dispõem respectivamente sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no município e a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializem produtos para consumo no local.

Proposto por Adriano Ventura (PT), o PL 345/13 incentiva o cultivo das plantas “citronela” e “crotalária” como método natural de combate ao mosquito da dengue na capital

Direito de greve

Apesar da aprovação do parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade, o PL 346/13, de autoria de Gilson Reis, que visa regulamentar as relações de trabalho entre os servidores e o município, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento de conflitos e exercício do direito de greve, foi alvo de repúdio de Marcelo Aro (PHS).

Contrário à concessão de mais direitos aos grevistas, que muitas vezes “prejudicam a cidade”, “extrapolam” ou fazem “exigências irreais”, o vereador Marcelo Aro manifestou-se contra a aprovação do projeto e pediu aos pares para “cortar o mal pela raiz”, rejeitando-o na CLJ e impedindo a tramitação da matéria. Apesar de concordar com Aro, o presidente da comissão, Marcelo Álvaro Antônio (PRP), o relator Coronel Piccinini (PSB) e o Delegado Edson Moreira (PTN)  explicaram ao colega que o parecer emitido por este colegiado é de natureza exclusivamente técnica, e que a oposição política ao conteúdo da proposta deve ser exercida durante a discussão e a votação nas comissões de mérito e no plenário.

Além dos membros da comissão, que conta ainda com Juninho Los Hermanos (PRB), acompanhou a reunião o vereador Elvis Cortes (PSDC), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Outros PLs apreciados

PL 342/13 - 1º Turno
Autoria: Dr. Nilton
Ementa: Dispõe sobre os veículos autorizados a transitar nas vias de trânsito rápido destinadas ao sistema Busway.
Relator: Delegado Edson Moreira
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 343/13 - 1º Turno
Autoria: Adriano Ventura
Ementa: Dispõe sobre o Programa BH Transparência Pública dos Bairros e Regionais através do mecanismo de acompanhamento das receitas e despesas públicas e prestação de contas nas regionais e bairros.
Relator: Delegado Edson Moreira
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 344/13 - 1º Turno
Autoria: Doutor Sandro
Ementa: Dispõe sobre a organização e composição do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências.
Relator: Coronel Piccinini
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

PL 349/13 - 1º Turno
Autoria: Tarcísio Caixeta
Ementa: Altera a Lei nº 9.725/2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Relator: Coronel Piccinini
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

PL 350/13 - 1º Turno
Autoria: Léo Burguês de Castro
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 74-B da Lei n° 7.166/96 e dá outras providências.
Relator: Coronel Piccinini
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

PL 355/13 - 1º Turno
Autoria: Silvinho Rezende
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei n° 9.505/08, que "Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências".
Relator: Marcelo Álvaro Antônio
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 356/13 - 1º Turno
Autoria: Joel Moreira Filho
Ementa: Altera a Lei nº 6.821/95, que "Dispõe sobre a política oficial de medicamentos na rede pública de saúde".
Relator: Juninho Los Hermanos
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 357/13 - 1º Turno
Autoria: Sérgio Fernando Pinho Tavares
Ementa: Altera a Lei 7. 166, de 27 de agosto de 1996 que Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município.
Relator: Juninho Los Hermanos
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 358/13 - 1º Turno
Autoria: Tarcísio Caixeta
Ementa: Altera a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que "contém o Código de Posturas do município de Belo Horizonte".
Relator: Juninho Los Hermanos
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 359/13 - 1º Turno
Autoria: Sérgio Fernando Pinho Tavares
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.
Relator: Marcelo Aro
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela antijuridicidade

PL 361/13 - 1º Turno
Autoria: Joel Moreira Filho
Ementa: Cria a Rede Municipal de Atendimento ao Dependente Químico e dá outras providências.
Relator: Marcelo Aro
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

PL 364/13 - 1º Turno
Autoria: Joel Moreira Filho
Ementa: Institui o Programa "A Praça é nossa - artesanato".
Relator: Delegado Edson Moreira
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 365/13 - 1º Turno
Autoria: Joel Moreira Filho
Ementa: Institui o Circuito Gastronômico no Município de Belo Horizonte.
Relator: Delegado Edson Moreira
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 9/13 - 2º Turno
Autoria: Adriano Ventura
Ementa: Torna obrigatória a instalação de cobertura para as passarelas com extensão superior a 100 metros.
Relator: Marcelo Aro
Conclusão parecer: Parecer pela inconstitucionalidade da Emenda 01.

PL 63/13 - 2º Turno
Autoria: Joel Moreira Filho
Ementa: Institui o Dia Municipal da Natação.
Relator: Delegado Edson Moreira
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, legalidade, regimentabilidade e aprovação da emenda nº 01.

PL 173/13 - 2º Turno
Autoria: Elaine Matozinhos
Ementa: Institui a “Semana do Combate à Verminose e à Protozoose”.
Relator: Marcelo Álvaro Antônio
Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e aprovação da emenda nº 01.

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional