Comissão de Desenvolvimento se reuniu para apreciação de três PLs
Entre os temas, isenção de ITBI para famílias de baixa renda
Em reunião extraordinária, realizada na tarde de quarta-feira (8/5), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário apreciou três projetos de lei, de autoria do Executivo, que tramitam na Casa em 1º turno. A reunião foi presidida pelo vereador Preto (DEM), líder de governo na Câmara e relator dos três PLs. Participaram também da reunião, os vereadores Gunda (PSL), Joel Moreira Filho (PTC), Silvinho Rezende (PT) e Valdivino (PPS).
Projetos em pauta
Projeto de Lei nº 236/13, que dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI – aos imóveis incluídos nos programas habitacionais que especifica.
Projeto de Lei nº 245/13, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em imóveis de propriedade pública situados em AEIS-1.
Projeto de Lei nº 247/13, que altera a Lei n° 10.521/12, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte.
Superintendência de Comunicação Institucional
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