Vereadores mantêm veto total a três projetos de lei

Na reunião plenária desta quarta-feira (7/11), os vereadores mantiveram três vetos totais do Executivo a projetos de lei da Câmara Municipal. Entre as propostas vetadas está a contratação de seguro que cubra danos à frota de veículos do transporte público em dias de jogos e a limitação, a 70 decibéis, de ruídos provocados por som automotivo entre 22h e 7h.

Foi mantido veto total ao PL 2121/12, de autoria do vereador Silvinho Rezende (PT), que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.505/08, que “Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte”.

O § 1º inclui ruídos provocados por som automotivo produzido por equipamentos instalados em veículos que estejam circulando, parados ou estacionados em via pública, entre 22h e 7h, ressaltando que, fora deste horário, sons produzidos por tais equipamentos não poderão ultrapassar 70 decibéis. O § 2º considera infração grave usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com normas listadas pelo CONTRAN.

A justificativa do veto é que já é regulada a emissão de ruídos por fontes fixas e móveis, nas quais se incluem automóveis e sons automotivos. Além disso, a lei, hoje em vigor, é ainda mais rigorosa que a proposta, pois limita a produção de ruídos a 50 dB no período noturno.

Depredações em dias de jogos

Também foi mantido veto total do Executivo ao PL 1117/10, de autoria do vereador Preto (DEM). A proposta torna obrigatória a contratação de seguro para cobertura de danos à frota de veículos do transporte público coletivo da capital, provocados por torcedores em dias de jogos. O projeto determina que a cessão dos veículos pela concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo se dará somente mediante a contratação do seguro, cujo custo será de responsabilidade de clubes ou entidades promotoras de eventos desportivos.

A justificativa do Executivo é que, segundo a BHTrans, o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária vencedora da licitação já prevê a contratação de seguro para cobertura total do dano aos veículos, garagens e equipamentos do SITBus.

Utilidade pública

Na reunião, foi mantido, ainda, veto total do Executivo ao PL 1790/11, de autoria dos vereadores Pricila Teixeira (PTB) e Leonardo Mattos (PV). O projeto declara de utilidade pública e interesse social e ambiental, para fins de desapropriação, lotes vagos e lotes com construções invadidas, localizados em área contígua ao Parque da Matinha, no Bairro União.

Para o Executivo, a referida área permite uma diversidade de usos, possuindo cobertura vegetal inexpressiva e estrutura construída abandonada, não justificando-se sua preservação e incorporação ao parque público existente.

Com relação à implantação de uma Academia da Cidade, prevista no projeto, segundo o Executivo, já existem outras academias na região. Além disso, a Prefeitura afirma que parte dos lotes está inserida em mancha de projetos viários prioritários.

Superintendência de Comunicação Institucional