Legislativo é o espaço da participação popular nos regimes democráticos

A participação do cidadão nas discussões e decisões sobre os temas que afetam direta ou indiretamente sua vida é um dos princípios fundamentais do regime democrático. Com o objetivo de garantir à sociedade o direito de propor e acompanhar as políticas públicas municipais, a Câmara de BH oferece diversos mecanismos e opções para promover a conscientização política da população e possibilitar sua participação direta nos destinos da cidade.

Conforme expresso no parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. O princípio constitucional da soberania popular é a base da cidadania ativa, ou seja, a possibilidade de participação direta do cidadão na condução dos assuntos públicos mediante maior conexão com seus representantes e o desenvolvimento de mecanismos que lhe permitam propor e acompanhar as ações e políticas públicas.

Nos regimes democráticos, as Casas Legislativas - Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais - exercem o papel essencial de limitar e fiscalizar o poder Executivo, em nome da população. Nelas, além de discutir e acompanhar o encaminhamento dos assuntos de seu interesse em sessões públicas, o cidadão pode atuar de forma propositiva por meio do projeto de lei de iniciativa popular.

Esse instrumento constitucional, que possibilita a participação direta da sociedade civil na elaboração das normas a que deverá submeter-se, exige um número mínimo de assinaturas e deve ser apresentado por intermédio de uma entidade legalmente constituída. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, é necessária a adesão mínima de 10 mil cidadãos para que um projeto de lei de iniciativa popular seja acolhido, enquanto na Câmara Municipal de BH é exigida a assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado.

Comissão específica

Na Câmara dos Deputados, por iniciativa do então presidente Aécio Neves, foi criada em agosto de 2011 a Comissão de Legislação Participativa (CLP); em âmbito estadual e municipal, as Comissões de Participação Popular (CPP), criadas respectivamente em  2003 e 2005, recebem, analisam e dão o encaminhamento adequado a projetos de lei e emendas propostos pela sociedade civil, bem como a indicações e representações a serem encaminhadas ao poder público.

Na Câmara de BH, a CPP é composta por um representante da Mesa Diretora e um representante de cada uma das comissões permanentes, totalizando nove membros. Ao receber a solicitação por parte de uma entidade da sociedade civil, que deve ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Central de Atendimento ao Cidadão, juntamente com documentos comprobatórios de constituição da entidade, o presidente da Comissão convoca reunião do órgão para o recebimento da sugestão.

O relator designado para analisá-la poderá solicitar à consultoria da Casa pesquisa sobre a legislação pertinente ao tema e a formação de grupo técnico de apoio, ou requerer a realização de audiência pública para discutir o tema, para a qual necessariamente será convidado representante da entidade autora da sugestão. Se for acatada, o relator poderá apresentá-la sob a forma adequada de proposição ou de emenda a projeto em tramitação.

Seja nos âmbitos federal, estadual ou municipal, pesquisas constatam que as entidades organizadas da sociedade civil ainda aproveitam muito pouco esse espaço aberto no Legislativo para apresentar sugestões. Um estudo realizado por funcionários da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, no final do ano passado, constatou que a baixa participação deve-se ao desconhecimento da sua existência entre as lideranças sociais e comunitárias e à resistência de alguns parlamentares, que temem a concorrência das entidades no tocante à iniciativa de propor leis.

Conscientização

Outra forma de incentivar a participação popular no processo legislativo é por meio da formação política dos cidadãos e da divulgação das práticas democráticas. Com essa finalidade, a Câmara Municipal de BH, por meio da Escola do Legislativo, desenvolve e coordena uma série de ações de capacitação e conscientização voltadas a servidores da Casa, agentes políticos e cidadãos de todas as idades e segmentos sociais.

Além de proporcionar a qualquer cidadão, individualmente ou em grupo, a oportunidade de conhecer a Câmara e o processo legislativo por meio do projeto Visite a Câmara, a Escola coordena, em parceria com instituições como a PUC Minas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Assembleia Legislativa os projetos Câmara Mirim e Parlamento Jovem, voltados a estudantes de ensino fundamental e médio. Simulando a atividade parlamentar, os jovens têm a oportunidade de debater assuntos do interesse de suas comunidades e da cidade como um todo, realizar audiências públicas e apresentar proposições que podem vir a ser acolhidas na CPP.

Atualmente, por exemplo, tramita na CMBH, entre outras, uma Indicação de autoria dos vereadores mirins da Escola Municipal Maria D’Assunção de Marco, sugerindo a revitalização de uma praça degradada no Bairro Goiânia. Os estudantes também pediram a canalização do esgoto que corre a céu aberto na região, bem como a pavimentação das ruas próximas à referida praça.

Também foi aprovado na Comissão de Participação Popular um requerimento da Câmara Mirim para realização de audiência pública na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para discutir a criação de centros esportivos nas regionais da capital.

Transparência

No exercício do seu direito de participar, o cidadão também pode procurar diretamente os parlamentares em seus gabinetes, por telefone, e-mail ou pessoalmente, para apresentar sugestões ou realizar denúncias. Como a rotina dos vereadores é bem variada, o Portal da Câmara oferece informações sobre as reuniões da Casa, que são abertas ao público e transmitidas ao vivo via web, no portal da CMBH, permitindo o acompanhamento das discussões no Plenário e nas comissões temáticas.

A Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), que pode ser acessada por telefone, e-mail ou presencialmente, também disponibiliza à população informações sobre as atividades da Câmara e a legislação municipal, abrindo espaço para que o cidadão tome conhecimento do conteúdo dos projetos em tramitação e apresente sugestões.

Para facilitar a participação das comunidades na discussão de assuntos de seu interesse, manifestando suas queixas, observações e sugestões, a CMBH também promove audiências públicas fora da Câmara, levando os vereadores aos bairros em horários alternativos. A iniciativa, que em breve será efetivada por meio do projeto Câmara Itinerante, evita que dificuldades de deslocamento ou outros compromissos impeçam a participação de um maior número de interessados.

Nesses tempos em que o compartilhamento de informações e a participação no diálogo social são acessíveis a um número cada vez maior de pessoas, é possível perceber que, para além da escolha dos representantes pelo voto, a vivência democrática pode ser experimentada de diversas maneiras. Por isso, a Câmara Municipal de Belo Horizonte tem se preocupado em criar e ampliar os meios de participação, além de prestar serviços à população, tornando-a um espaço aberto a todos os belo-horizontinos.

Superintendência de Comunicação Institucional