PL prevê maior fiscalização popular na aplicação de recursos públicos

Tramita na Casa, em 1º turno, o Projeto de Lei 2180/12, elaborado pelos vereadores da Comissão de Participação Popular, com apoio da Divisão de Consultoria Legislativa da CMBH, que regulamenta a criação de Instâncias Regionais de Participação Popular, a serem implantadas em cada uma das nove seções de administração regional do Município. A proposta busca ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos e ações regionais do Executivo. Para viabilizar o projeto, também foi elaborada uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 16/12), que tramita paralelamente ao PL.

Membro da Comissão, o vereador João Bosco Rodrigues "João Locadora” (PT) explica que a criação das instâncias já estava prevista no artigo 23 da LOMBH e que a efetiva implantação da proposta viria aumentar o envolvimento da sociedade civil na formulação de políticas públicas na capital. O PL 2180/12 regulamenta a proposta, determinando que cada instância seja composta por membros da sociedade civil indicados pelos conselhos municipais, visando garantir atenção direta às carências locais em áreas como saúde, educação, mobilidade urbana e meio ambiente. Representada nas regionais, a população poderá apresentar propostas a serem discutidas na elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e do orçamento anual do Executivo.

Os vereadores destacam que a regulamentação propõe um formato diferenciado para as instâncias regionais. Já não seria necessário, por exemplo, registro em cartório, aos moldes das tradicionais associações de bairro. De acordo com os autores, a proposta muda o caráter das instâncias, prestigiando a participação popular já existente nos conselhos municipais. Para viabilizar a mudança, os vereadores solicitaram alterações na LOMBH por meio da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 16/12).

Valorizando a autonomia da participação popular, mudanças na LOMBH determinam, por exemplo, que não se deve exigir que o estatuto da instância seja aprovado pela Câmara Municipal, e garantem que a composição, a organização e o funcionamento das instâncias sejam definidos em estatutos próprios.

O PL 2180/12 é assinado pelos vereadores João Bosco Rodrigues (PT), Adriano Ventura (PT), Alberto Rodrigues (PV), Arnaldo Godoy (PT), Bruno Miranda (PDT), Chambarelle (PRB), Divino Pereira (PMN), Edinho Ribeiro (PT do B), Fábio Caldeira (PSB), Iran Barbosa (PMDB), João Oscar (PRP), Leonardo Mattos (PV), Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), Márcio Almeida (PRP), Pricila Teixeira (PTB), Sílvia Helena (PPS), Silvinho Rezende (PT) e Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PT do B).

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