Comissão aprova nove projetos de lei

A Comissão de Direitos Humanos aprovou nove projetos de lei em primeiro turno, na reunião desta quinta-feira (12/4), no plenário Camil Caram. Entre as iniciativas dos parlamentares estão temas como diretos do consumidor, acessibilidade para deficientes e serviços públicos.

Entre os PLs aprovados estão o 2108/12 e 2105/12, ambos de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B). O primeiro, segundo a vereadora, visa resguardar o direito do consumidor em pagar somente por aquilo que consumir. O PL prevê que bares, restaurantes e similares situados em Belo Horizonte  deverão fornecer comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes, sempre que houver solicitação. O segundo projeto obriga os estabelecimentos varejistas que vendem alimentos a granel a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores.  “A iniciativa surgiu no sentido de permitir um maior controle por parte do cliente daquilo que está sendo consumido”, disse a vereadora.

Outro PL aprovado foi o 2113/12, do vereador Leonardo Mattos (PV), que determina a aplicação das normas de acessibilidade estabelecidas na Lei Federal nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, nos cemitérios de Belo Horizonte. Essa Lei garante a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. De acordo com Mattos, a maioria dos cemitérios não cumpri a lei . “As barreiras existem e provocam  situações de dificuldade, causando inclusive embaraços e problemas psicológicos para as pessoas que vão se despedir ou visitar seus entes queridos”, disse.

Já o projeto de lei 2112/12, apresentado por Moamed Rachid (PDT), proíbe a realização de concursos públicos aos sábados em Belo Horizonte. Segundo o parlamentar a proposição visa o direito a todos que tem como doutrina guardar o sábado como Judeus e Adventistas do 7° dia. A lei também beneficia os trabalhadores do comércio que sofrem por penalidades do empregador por terem que se ausentar do serviço ao sábado, afirma Rachid.

O projeto 2102/12, do vereador Pablo Cesar-Pablito (PSDB), que garante o funcionamento dos serviços notariais e de registro de atendimento ao público também no horário de almoço, de 12 às 14 horas. De acordo com o vereador, as pessoas ficam prejudicadas ao se depararem com o estabelecimento fechado para almoço, até porque, muitas vezes, esse é o único horário que os cidadãos que trabalham dispõem para resolver questões pessoais.

Participaram da reunião os vereadores: Paulinho Motorista (PSL), Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), Neusinha Santos (PT), Sílvia Helena (PPS) e Leonardo Mattos (PV).

Outros projetos aprovados:

• 2076/12, de autoria da vereadora Pricila Teixeira (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade de revestir recipientes de água mineral.
• 2069/12, apresentado pelo Executivo, para alterar a Lei n° 8.616/03 que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
• 2055/11, de autoria dos vereadores Cabo Júlio (PMDB) e Joel Moreira Filho (PTC),  dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de bebidas alcoólicas nos veículos  de comunicação, concessionários e permissionários do serviço público de Belo Horizonte.
• 1600/11, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli, para alterar a Lei n° 8.564/03 que proíbe a aplicação de tatuagem permanente e a colocação de piercing em menores de idade

Superintendência de Comunicação Institucional