Comissão aprova nove projetos

A comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta segunda-feira (19/3), em reunião no Plenário Camil Caram, nove projetos de lei, todos em primeiro turno. Direitos do consumidor e rigor na construção predial são destaques entre os temas dos PLs .   

O projeto de lei 2105/12 e o 2108/12, ambos da vereadora Maria Lúcia Scarpelli ( PC do B), tratam de defesa dos direitos do consumidor.  O primeiro estabelece que no caso de venda de alimentos  embalados no varejo, o comerciante deve disponibilizar balanças para conferência do peso pelos consumidores. Ainda de acordo com o PL, as balanças serão de uso exclusivo dos consumidores. Quem não cumprir, caso o PL se torne lei, estará sujeito à multa no valor de R$ 5 mil e poderá ter sua licença de funcionamento caçada.

O segundo obriga os bares, restaurantes e similares de Belo Horizonte a fornecer, sempre que solicitada, uma comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. A comanda impressa deverá ser feita em duas vias, sendo que uma via ficará com o cliente e outra de posse do funcionário do estabelecimento que estiver atendendo.

Scarpelli afirma que as  iniciativas surgiram no sentido de permitir um maior controle por parte do cliente daquilo que está sendo consumido. Para o vereador Daniel Nepomuceno (PSB), relator dos projetos, a iniciativa garante o direito do consumidor, “o primeiro PL qualifica o serviço do varejista, que garante a possibilidade de fiscalização do peso dos produtos que está comprando” afirmou o parlamentar.

Segurança nas construções

Já os projetos de lei, 2111/12 de autoria do vereador Marcio Almeida (PRP), e 2117/12, do vereador Tarcisio Caixeta (PT), visam alterar a lei 9725/09 que contém o “Código de Edificações do Município de Belo Horizonte” para que as normas para as construções sejam mais rigorosas.

O PL 2111/12  prevê a obrigatoriedade de licenciamento e apresentação de Laudo de Vistoria de Vizinhança, quando se realizar aterro ou corte no terreno que exceda a três metros de diferença da altura natural do local. Já o PL 2117/12, impede que alvará inicial de construção seja expedido sem a apresentação de estudo de sondagem do terreno e projeto de cálculo estrutural da edificação e cria novas exigências como informações sobre a necessidade de consulta técnica ou não no caso de futuras reformas.

O vereador Fernando Pinho Tavares Fernandes (PV), relator dos projetos, afirma que as matérias garantirão segurança para as construções. “Tivemos notícias de prédios que caíram no Rio de Janeiro e em São Paulo, os parlamentares da CMBH estão atentos para garantir, ao cidadão de BH, que isso não aconteça”, afirmou Tavares.

Outros projetos que foram apreciados pela comissão:

PL 2112/12, do vereador Moamed Rachid (PDT), que proíbe a realização de concursos públicos aos sábados em Belo Horizonte.

PL 2113/12, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que determina a aplicação das normas de acessibilidade estabelecidos na Lei Federal nº 10098/00 nos cemitérios de Belo Horizonte, para garantir a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

PL 2118/12, do vereador Adriano Ventura, que instituí em Belo Horizonte, o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

PL 2102/12, de autoria do vereador Pablo César-Pablito (PSDB), prevê a obrigatoriedade para os serviços notariais e de registro de atendimento ao público também no horário de almoço, de 12:00h às 14:00h, além dos horários normais de funcionamento.

PL 2119/12, do vereador Preto (DEM), que institui área de diretrizes especiais- ADE- Prado e Barroca. Segundo o autor do projeto o objetivo é a criação de diretrizes para o crescente mercado de confecções nos bairros.

O vereador Joel Moreira Filho (PTC) também participou da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional