Vereadores atuam no Conselho de Educação

Antes de serem implementados na capital os temas que influenciam o dia-a-dia dos estabelecimentos de ensino da capital são debatidos por representantes do Poder Público e da sociedade civil, reunidos no Conselho Municipal de Educação (CME). Criado pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, o conselho tem como representantes da Câmara Municipal os vereadores Arnaldo Godoy (PT), como titular, e João Oscar (PRP), como suplente. Em 2011, o conselho participou do debate sobre temas relevantes como o projeto de parceria público-privada na educação e a elaboração do novo Regimento Escolar.

De acordo com o vereador Arnaldo Godoy, a discussão mais fundamental no âmbito do conselho se deu em torno do Projeto de Lei 1903/11, a chamada PPP da educação, de autoria do Executivo. A proposta, sancionada pelo prefeito na forma da Lei 10.377/12, autoriza o Executivo a delegar obras e serviços não pedagógicos nas escolas, por meio de parceria público-privada.

“Houve críticas em relação ao projeto porque muitos consideraram uma privatização da educação, e que iria comprometer a qualidade do ensino e tirar  a autonomia da Prefeitura. Mostramos que o projeto não interferia no plano pedagógico, e se referia apenas às obras e serviços de construção e reforma das escolas”, explica Godoy.

Duas das manifestações do CME em 2011 se referem à Lei 10.204/11e ao Projeto de Lei 1.693/11, em relação aos quais os conselheiros foram contrários.  A lei, em vigor desde junho de 2011, torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública municipal. Já o projeto de lei institui a obrigatoriedade de disciplina pelos alunos para com os professores.

Para tratar de conflitos como esses, ligados à segurança e disciplina nas escolas, o vereador aposta no novo Regimento Escolar, em vigor a partir deste ano letivo de 2012, válido para todos os estabelecimentos públicos de ensino. “Esse regimento vem trazer estabilidade na relação entre professores, alunos e família preenchendo lacunas nas normas de funcionamento”.

O Regimento, segundo Godoy, é outra contribuição dos conselheiros, que participaram da elaboração do documento junto com comunidade escolar ao longo de dois anos.

O CME atua no âmbito das instituições públicas de ensino infantil, fundamental e médio, estabelecimentos de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, além de outros órgãos municipais da área.

Superintendência de Comunicação Institucional