Vereadores lutam pela inclusão e dignidade das pessoas com deficiência

Neste sábado, 3 de dezembro, comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Instituída pelas Nações Unidas em 1998, a data tem a finalidade de conscientizar e mobilizar a sociedade em defesa da dignidade e do bem estar dessas pessoas. Alinhada ao programa mundial da ONU, a Câmara de BH vem atuando ativamente para lhes garantir o pleno exercício de direitos e participação na sociedade.

Será encaminhado ao Executivo nos próximos dias o PL 1794/11, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal. Proposta por Leonardo Mattos (PV), a norma garante a inclusão dessa população nos programas da Prefeitura.

Para garantir esses direitos a todas as pessoas com deficiência, Mattos também apresentou o PL 1781/11, que exclui a renda familiar como critério para concessão de qualquer beneficio, podendo ser considerada apenas quando exceder dez salários mínimos. Para o vereador, “distorções de análise” podem “privar parcela considerável do segmento da fruição dos referidos direitos”. A proposta aguarda votação em 2º turno no plenário.

Já em fase de redação final, também pode virar lei o PL 1134/10, do ex-vereador Luís Tibé, autorizando a parada dos ônibus urbanos fora dos pontos para embarque e desembarque de pessoas com deficiência.

Mobilidade

Ainda em benefício da mobilidade dessas pessoas, aguardam aprovação do plenário em 2º turno outros quatro projetos de lei: o 1714/11, de Daniel Nepomuceno (PSB) obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar pelo menos um veículo para o treinamento de deficientes físicos, enquanto o 540/09, de Leonardo Mattos, obriga as empresas locadoras de veículos a adaptarem 2% de sua frota.

Os PLs 969/10, de João Oscar (PRP) e 1176/11, de Elaine Matozinhos (PTB), propõem, respectivamente, a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de acessibilidade no sistema de transporte coletivo de BH e a gratuidade do estacionamento Faixa Azul para pessoas com deficiência.

Comunicação e informação

Também tramitam na Casa propostas que visam facilitar a obtenção de informação, a autonomia e a interação dessas pessoas com a cidade. Aguardam votação do plenário dois projetos assinados por Leonardo Mattos, obrigando a oferta de cardápios em braille em bares, restaurantes e similares (PL 1406/10, em 2º turno), assim como a sinalização de ruas, praças e edificações (PL 1404/10, em 1º turno). No mesmo sentido, também está pronto para apreciação em 1º turno o PL 768/09, de Pablo César “Pablito” (PSDB), que determina a utilização do braille em placas informativas nos pontos de ônibus da capital.

Proposto pelo atual presidente da Casa, Léo Burguês de Castro, o Projeto de Lei 418/09, na mesma fase de tramitação, dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para pessoas com deficiência visual .

Voltado aos deficientes auditivos, o PL 1800/11, também de Leonardo Mattos, incorpora ao currículo das escolas municipais de ensino fundamental aulas de Linguagem de Sinais (LIBRAS). O uso e a difusão dessa linguagem também estão previstos no PL 1633/11, de Joel Moreira Filho (PTC), que estabelece em BH a Política Municipal de Integração da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. Tramitando nas comissões em 1º turno, a proposta abrange diversos aspectos relacionados a esse público, propondo “a consolidação de todas as normas municipais em um único diploma legal”.

Outras propostas

Aguardam votação do Plenário em 1º turno os PLs 1289/10, de Ronaldo Gontijo (PPS), que cria o Centro de Apoio à Inclusão dos Alunos com Deficiência e/ou Dificuldade de Aprendizagem em cada uma das Regionais, e 1508/11, apresentado por Preto (DEM), que cria o programa “Parceria com Faculdades e Universidades”, que mantêm cursos de reabilitação na área médica para tratamento de pessoas com deficiência.

De autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, também tramitam em 1º turno os PLs 1769/11, que garante a instalação de banheiros químicos adaptados nos eventos realizados em BH e 1932/11, possibilitando o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município.

Nova legislação

Somente neste ano, cinco leis municipais de iniciativa de vereadores em benefício das pessoas com deficiência foram sancionadas em BH. Além da instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas municipais e locais de diversão abertos ao público, prevista na Lei 10.142/11, de Leonardo Mattos (PV), tornou-se obrigatória a adaptação de computadores em lan houses e cybercafés para deficientes visuais, por força da Lei 10.113/11, do ex-vereador Luís Tibé. A adaptação de táxis para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foi autorizada pela Lei 10.066/11, de Arnaldo Godoy (PT).

Já as leis 10.214, de Luzia Ferreira e Leonardo Mattos, e 10.190, de Divino Pereira (PMN), instituíram, respectivamente, o Censo Inclusão para quantificar e identificar o perfil socioeconômico dessa população no município e a assistência especial a mães de recém-nascidos com deficiência.

Superintendência de Comunicação Institucional