Projeto propõe adequação para vistoria de brinquedos infantis

De autoria do vereador Joel Moreira, o PL 1.900/2011, condiciona a concessão de alvará anual de funcionamento para casas de eventos infantis, bufês e parques de diversões à apresentação de laudo técnico de manutenção dos brinquedos disponíveis. O projeto está tramitando em primeiro turno e já foi aprovado na Comissão de Legislação e justiça.

Segundo a proposta, o laudo técnico de manutenção deverá ser assinado e fornecido por empresa ou engenheiro com registro no Conselho Regional de Medicina (CREA), apto a certificar a segurança e manutenção dos equipamentos. Junto ao laudo, deverá ser apresentado a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos brinquedos para a concessão do alvará.

Para o vereador Joel Moreira, a intenção é promover a fiscalização do Poder Público sobre os brinquedos utilizados em espaços infantis. “O intuito é evitar acidentes e ocorrências que ponham em risco a saúde e a vida de crianças e adultos,” justifica o parlamentar em seu projeto. Ele ainda argumenta que a falta de fiscalização é uma das maiores causas de acidentes, muitas vezes com vítimas fatais.

O PL aguarda apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor para ser votado em primeiro turno no plenário. 

Superintendência de Comunicação Institucional