Câmara aprova 14 PLs e uma proposta de emenda à Lei Orgânica

Na oitava Reunião Ordinária do mês, realizada na segunda-feira, 13 de dezembro, os vereadores aprovaram em 1º turno a PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) 07/2010 e quatro projetos de lei. Em 2º turno, foram aprovados mais dez projetos de lei, que após redação final serão encaminhados ao prefeito para sanção ou veto.

Em 1º turno, foram aprovados os seguintes projetos: PL 201/09, de Paulo Lamac  (PT), que cria o Projeto BH Passeio Padrão; o PL 463/09, de Cabo Júlio (PMDB), que autoriza o Executivo a fornecer adoçante líquido aos portadores de diabetes da rede pública de saúde do Município; o PL 14/09, de Neusinha Santos (PT), que estabelece normas específicas para a captação, a conservação e o uso da água nas edificações no Município;  e o PL 132/09, da mesma autora, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.

Também em 1º turno, o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 07/10, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao Artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que dispõe que “O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal”.

Segundo turno

Foram aprovados ainda, na reunião, dez projetos de lei em 2º turno, que seguem para redação final. Após a apreciação de eventuais emendas de redação, seguirão para veto ou sanção do Executivo. São eles:

PL 630/09, de Sérgio Fernando (PHS), que acrescenta parágrafo único ao artigo 99 da do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, obrigando estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local utilizem coletores de lixo móveis fechados e com tampa.
PL 365/09, do Professor Elias Murad (PSDB), que torna obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose na merenda escolar das escolas e creches municipais.
PL 473/09 de Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB), que institui o Prêmio Grêmio Estudantil Cidadão.
PL 518/09 de Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB), que proíbe a exibição de cartazes de divulgação na área externa das "Cabines Eróticas".
PL 733/09, de João Oscar (PRP), que proíbe a entrada ou a permanência de menor desacompanhado em bares, restaurantes e casas noturnas.
PL 742/09 de João Bosco Rodrigues (PT), que dispõe sobre a comercialização, distribuição e estocagem clandestinas de botijões de gás.
 PL 1081/10, de autoria do Executivo, que recepciona a Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, no âmbito da Administração direta e indreta do Poder Executivo do Município, estendendo a licença maternidade das servidoras municipais para 180 dias.
PL 227/09 de Anselmo José Domingos (PTC), que institui a Política Municipal do Livro e o Dia Municipal da Leitura.
PL 1208/10, do Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo para a criação do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, cria a associação pública Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde
PL 226/09 de Anselmo José Domingos (PTC), que dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais, montados ou não, em vias públicas do Município de Belo Horizonte.