Vereadores mantêm veto do Executivo e aprovam PL 500/09

Na reunião plenária ordinária desta segunda-feira, 8 de novembro, os vereadores votaram pela manutenção do veto ao Projeto de Lei 1042/10 e aprovaram em 1º turno o PL 500/09, dos vereadores Iran Barbosa e Cabo Júlio (PMDB). Durante os pronunciamentos sobre Assuntos Relevantes, Iran destacou a entrada em vigor do Programa BH Nota 10, da Prefeitura de Belo Horizonte.

Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal manteve o veto ao Projeto de Lei 1042/10, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que atribui o nome de “Edenlar Pereira da Silva” ao viaduto da Rua Rio Novo, no Bairro Lagoinha. A própria autora do projeto recomendou a manutenção do veto, por concordar com as razões alegadas pelo prefeito Márcio Lacerda.

De acordo com o prefeito, o viaduto em questão, erguido sobre a Av. Antônio Carlos, é parte integrante de um complexo e extenso sistema viário cujos elementos devem receber denominação de forma integrada e conexa, e a denominação isolada de cada uma das obras viárias dificultaria a assimilação da identificação pela comunidade, contrariando o disposto na Lei n° 9.691/09. A norma citada garante que a outorga de nome oficial aos próprios públicos municipais seja feita de forma a descomplicar sua assimilação e apropriação pela população, possibilitando maior percepção e compreensão dos elementos referenciais urbanos.

Comércio

O PL 500/09, votado em 1º turno, já havia recebido parecer pela aprovação nas Comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O projeto de lei prevê que os estabelecimentos comerciais, exceto as micro e pequenas empresas, divulguem, na internet, a lista dos produtos disponíveis à venda, contendo informações atualizadas sobre marca, preço e peso do produto.

Segundo os autores, o grande número de produtos disponíveis e estabelecimentos comerciais no Município tornam necessários métodos mais eficientes de informação adequada e clara ao consumidor. O objetivo do projeto é proporcionar maior conforto a quem quiser comprar um produto, com a opção de analisá-lo e escolhê-lo pela internet, facilitada pelo acesso a preços e marcas do produto de seu interesse em cada ponto de venda.

Asssista o vídeo compacto da reunião

Programa BH Nota 10

 
No início da Reunião, o vereador Iran Barbosa destacou a apresentação oficial pela Prefeitura, na sexta-feira, dia 5, do Programa BH Nota 10. Com o programa, uma parte de tudo o que o consumidor gasta com serviços pode virar desconto no IPTU, bastando solicitar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), um documento emitido pelos estabelecimentos que pagam o ISSQN.
 
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Os descontos podem chegar até o limite de 30% do imposto a ser pago.Iran parabenizou os colegas pela aprovação do projeto que deu origem à Lei 9.795/2009 e parabenizou a Prefeitura por tê-la “tirado do papel” de forma rápida e eficiente, beneficiando tanto a população quanto a própria Prefeitura, já que a exigência da nota fiscal pelos consumidores dos serviços deverá reduzir a sonegação fiscal.

O vereador contou que ele mesmo já garantiu mais de R$300 de desconto no IPTU do próximo ano, e lembrou aos presentes que já estão valendo as notas fiscais emitidas desde o dia 1º de janeiro deste ano.