Metade dos projetos apreciados pela comissão no semestre viram lei

O projeto, além de outras diretrizes, propõe alterações nas normas de construção e manutenção de passeios, reforçando a necessidade de desobstrução e a obrigatoriedade de zelar por sua manutenção e fiscalização. A atividade de ambulantes já licenciados, segundo o projeto, deverá ser direcionada para outras áreas acessíveis, propondo-se, ainda, novas regras para a colocação de mesas e cadeiras, toldos e sanitários públicos. O projeto veda, também, a instalação de publicidade em postes, equipamentos de energia e sinalização. 

Outras propostas apresentadas à Comissão também se tornaram lei, como o PL 161/2009, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do município de Belo Horizonte; o PL 2/2009, que proíbe o emprego de animais em espetáculo público na capital; e o  PL 667/2009, que estabelece a obrigatoriedade de diploma de Comunicação Social, habilitação em Jornalismo para concursados da área de jornalismo no Município.

Presidida pelo vereador Sérgio Fernando (PHS), a Comissão de Legislação e Justiça tem como vice-presidente o vereador Carlos Henrique (PR).

A comissão manifesta-se a respeito de todos os projetos de lei que tramitam na Câmara, procedendo a uma análise preliminar de sua admissibilidade. Em suma, a análise dos projetos tem como foco a adequação da proposta à ordem institucional, constitucional, legal e jurídica.

As reuniões da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara acontecem toda segunda-feira, às 13 horas, no Plenário Camil Caram.