Três projetos de lei de autoria de parlamentares viram leis

A Lei 9.930, de 14 de junho de 2010, cria o Orçamento da Criança e do Adolescente, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. Um relatório sobre o orçamento público destinado à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes deverá ser publicado pela Prefeitura, em seu sítio eletrônico, até o mês de março de cada ano. A proposta teve origem no Projeto de Lei 151/2009, de autoria do vereador Fred Costa (PHS).

Segundo o parlamentar, o estudo conterá informações extraídas da Lei Orçamentária Municipal Anual, com previsão e execução de verbas, além de comparativos de valores destinados e aplicados no exercício atual e no anterior.

Fred Costa também é autor do PL 300/2009, publicado como Lei 9.931, de 14 de junho de 2010. A matéria disciplina o funcionamento de lan houses, cybercafés, cyberoffices e outros estabelecimentos que disponibilizem computadores para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.

A Lei 9.931 classifica esses estabelecimentos como Centros de Acesso Digital (CAD), e determina que deverá ser mantido por, no mínimo, 60 meses cadastro atualizado dos usuários, com informações pessoais e registros sobre horário de permanência, computador utilizado e protocolo de internet.

Quem descumprir as novas regras poderá ser multado em até R$ 10 mil e ainda ter o estabelecimento fechado. Os comerciantes que já exercem esse tipo de atividade terão o prazo de 120 dias para fazerem as adaptações necessárias. O Executivo também tem prazo de 60 dias para regulamentar a fiscalização e a aplicação das penalidades definidas pela lei.

Na mesma data, foi publicada a Lei 9.932, que institui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro.

A proposta teve origem no PL 583/2009, do vereador Arnaldo Godoy (PT), e tem como objetivo estimular a participação das famílias na vida escolar de crianças, jovens e adolescentes; construir e divulgar projetos e ações de mobilização pela educação; e promover atividades que contribuam para a melhoria da educação, como campanhas de conscientização, trabalhos intersetoriais e outros.