Comissão rejeita veto a proposição de lei

A Comissão Especial constituída para apreciar o veto total à Proposição de Lei 98/10, originária do Projeto de Lei 156/09, decidiu acompanhar o relatório do vereador Iran Barbosa (PMDB) pela rejeição do veto.

O PL 156/09, de autoria do secretário-geral da Casa, vereador Anselmo José Domingos (PTC), propõe a obrigatoriedade da identificação funcional do servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua função, necessite entrar em propriedade particular.

A carteira de identificação conteria, no mínimo: nome completo; cargo ou função; fotografia recente; e nome da entidade a que está vinculado, que manterá o cadastro atualizado e disponível 24 horas por dia, seja pelo site ou por central de atendimento gratuito por telefone.

São duas razões que levaram o prefeito a vetar a matéria. A primeira é o fato de haver a Lei 4.173/85, que obriga o funcionário público a utilizar o crachá de identificação, contendo nome, cargo e boletim de matrícula, durante o exercício de suas funções. A outra justificativa é que a iniciativa do projeto é de caráter administrativo, não sendo de competência do Legislativo.

O relator Iran Barbosa afirmou que a matéria é pertinente do ponto de vista da segurança, pois quando um cidadão receber um funcionário público em sua casa terá outros mecanismos de identificação além do crachá, tendo em vista que, segundo o parlamentar, o crachá “é facilmente copiado por qualquer um”. Ele completou afirmando que “obrigatoriedade de se identificar é diferente de usar crachá”.

Estiveram presentes à reunião, os parlamentares João Oscar (PRP), corregedor da Casa; Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB); e Iran Barbosa.

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