Em 2009, Comissão realizou 20 audiências

Dentre os destaques estão as três últimas audiências do ano, ocorridas nos dias 10, 17 e 18 de dezembro, e que trataram sobre o Código de Posturas; sobre a situação do Parque Mata das Borboletas; e as propostas que alteram o Projeto Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano do Município, respectivamente.

A reunião discutiu os impactos ambientais e urbanos do Projeto de Lei 776/09 em Belo Horizonte. A matéria, de autoria do Executivo, trata da alteração da Lei 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município. O texto diz respeito à normatização dos acontecimentos em logradouro público, bem como as intervenções em propriedade, que tenham algum impacto na vida da coletividade.

Um dos tópicos mais polêmicos do projeto é a restrição do uso de outdoors e empenas cegas nas edificações. Empena cega é a face externa da edificação comercial que não apresenta abertura à iluminação, ventilação e insolação. A presidente da Comissão, Neusinha Santos (PT), afirmou que 70% das mídias publicitárias da cidade não estão de acordo com o Código, mas que esta mudança poderá acarretar em sérios prejuízos aos profissionais da área, apesar da poluição ambiental ser grande.

Os representantes da Prefeitura e do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior no Estado de Minas Gerais (SEPEX-MG) foram ouvidos. Da parte do Executivo, alegou-se que há o interesse em manter o projeto, porém que ele deve ser discutido democraticamente, enquanto que o SEPEX-MG tem a decisão firme de que tal mudança é restritivo demais à categoria.

Na audiência pública realizada para debater a situação do Parque Mata das Borboletas, situado no bairro Sion, e apurar denúncia de possível degradação da área verde, os moradores da região alegaram que mananciais de água estão sendo poluídos e dizem que não se consegue plantar árvores, devido à mistura de areia e cimento das construções ao solo.

Esta situação poderá ficar ainda pior, segundo eles, caso o PL 820/09, de autoria do Executivo, que altera a Lei 7.165/96, seja aprovado, pois, segundo o texto, no artigo 14, a garantia como zona de proteção ambiental do Parque, que tem 32 mil metros quadrados, seria revogada.

Na reunião, representantes da Associação Amigos da Mata das Borboletas (AMBO) e da MRV Engenharia tiveram a oportunidade de dialogarem. A AMBO afirma que o que vem ocorrendo na área deveria ser considerado crime. Por outro lado, a MRV ressaltou que o trabalho exercido no local não causa danos ambientais graves, acrescentando ainda que tudo que for possível será feito para extinguir ou minimizar os impactos do empreendimento na área.

O vice-presidente da comissão, vereador Leonardo Mattos (PV) declarou que a preservação do local deve ser mantida e ressaltou a importância da existência da área na região onde vivem diversas espécies animais e vegetais e conta com a existência de córregos e outros bens preservados.

A audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 820/09, de autoria do Executivo, que altera o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano do Município, contou com a presença de várias autoridades.

Um dos pontos abordados foi a questão da ocupação, uma vez que, segundo a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), não existe áreas residenciais em Belo Horizonte. A outra questão levantada foi a polêmica de que a proposta contida no projeto estaria “confiscando” um percentual dos imóveis em caso de adensamento.

Maria Caldas, técnica da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, disse que o direito de uso está assegurado no projeto, mas ressaltou que, tendo em vista o adensamento urbano, é necessário que haja uma verificação de como o proprietário vai contribuir para a cidade e “não, simplesmente ir construindo”.

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana tem como membros os vereadores Neusinha Santos, do PT, presidente; Leonardo Mattos, do PV, vice-presidente; Elaine Matozinhos, do PTB; Léo Burguês de Castro, do PSDB; e Alexandre Gomes, do PSB.