Comissão Especial apresenta presidente e relator

A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/09 elegeu, na quarta-feira, 14 de outubro, os seus representantes. O vereador Alberto Rodrigues (PV) é o presidente e Adriano Ventura (PT), o relator.  

A proposta é de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB) e de outros parlamentares. Ela inclui inciso no artigo 45 da Lei Orgânica. O inciso 6º fica com a seguinte redação: “Findo prazo de validade do concurso e de sua prorrogação, os aprovados que não tiverem sido empossados serão nomeados e tomarão posse de acordo com a previsão de vagas no edital”. De acordo com o artigo 2º, a legislação entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo a justificativa do parlamentar, a publicação do edital gera uma expectativa grande para os que fazem o concurso público e a Lei Orgânica fixa o prazo em até dois anos de prorrogação para as pessoas serem chamadas, mas não obriga o Poder Público a proceder a nomeação dos aprovados.

“Nenhum direito resta para o candidato a não ser aguardar outra oportunidade. Assim sendo, essa proposta se justifica por fazer com que o Município nomeie os candidatos aprovados até o limite de vagas previstas no edital”.

A reunião ocorreu às 14h30, no Plenário Helvécio Arantes e contou com as presenças dos vereadores Alberto Rodrigues, Elaine Matozinhos (PTB), Ronaldo Gontijo (PPS)  e Hugo Thomé (PMN).