Comissão debate proposta que normatiza uso de postes

Durante a reunião de 29 de setembro, a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou os pareceres a quatro projetos de lei, que tramitam em primeiro turno.

Entre os projetos apreciados está o 127/2009, que teve o parecer pela aprovação mantido. De autoria do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), a proposta visa autorizar o Executivo a fixar e cobrar preço pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, de telefonia, de difusão de imagens e sons, entre outras, que os utiliza.

De acordo com a matéria, o poder público ficará autorizado a fixar e a cobrar mensalmente pelo preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.

Foram também aprovados os pareceres a três projetos do vereador Fred Costa: 215/09, de Fred Costa (PHS), que cria o Disk Adolescente, destinado a atender às necessidades dos jovens; 216/09, também do parlamentar, que institui o Programa Municipal de Neutralização; 244,/09, que dispõe sobre garantia de assistência a aluno da rede pública portador de necessidades educativas especiais.  

 “Acreditamos que esse entendimento se justifica por representar para o beneficiário uma vantagem não assegurada a todos os cidadãos. Esta razão pela qual concluímos pela possibilidade, mesmo que excepcional, da utilização onerosa de bens de uso comum do povo”.

A reunião ocorreu às 14h10, no Plenário Camil Caram e contou com as presenças dos vereadores Adriano Ventura (PT), presidente da Comissão, Autair Gomes (PSC) e Hugo Thomé (PMN).