Multas e segurança no trânsito

Educação para segurança  e engenharia do trânsito, política habitacional e  programas de obras públicas são temas que norteiam a maioria dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da CMBH. 

Além de dar pareceres aos projetos pertinentes à área, a Comissão se reúne todas as terças-feiras à tarde, quando também realiza audiências públicas com o objetivo de atender as demandas da população.

No primeiro semestre deste ano, foram debatidos vários projetos de suma importância para a cidade. Entre eles, o PL 18/2009, de autoria do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM). A matéria, que trata dos critérios de apresentação para notificação de multas de trânsito e emissão de guias de pagamento, recebeu parecer pela aprovação, com apresentação de emenda.

De acordo com a proposta, as notificações apresentadas por agente de trânsito aos condutores, somente serão válidas caso forem preenchidas em letra de forma e legível.

Nelas devem constar nome, registro e setor de atividade dos agentes, e se as guias forem encaminhadas aos infratores por serviço postal, devem conter os mesmos dados descritos anteriormente.

O vereador ‘Preto’ explica que “os agentes que penalizam os motoristas, geralmente são mal preparados, preenchendo formulários de forma incorreta, impossibilitando a compreensão por parte dos órgãos responsáveis”, informou o parlamentar. A proposta tramita na Câmara, em primeiro turno.

Outros projetos também foram destaques na Comissão. Dentre eles, o PL 31/09, do líder de governo na Casa, Paulo Lamac (PT), que dispõe sobre o Programa de Garantia de Acessibilidade à escola e combate à evasão escolar, também em tramitação em primeiro turno.

Segurança em escolas

A Comissão também apreciou o Projeto de Lei 27/09, do secretário-geral da Câmara, Anselmo José Domingos (PTC), tramita em primeiro turno na CMBH e prevê alteração na Lei 8640/05, que trata da segurança no trânsito em frente aos estabelecimentos de ensino público e privado.

A matéria acrescenta o inciso IV ao artigo 1º, com a seguinte redação: Lombada eletrônica com limite de velocidade controlada de 40 km por hora.  De acordo com o autor do PL 27/09, o objetivo da proposta é complementar a legislação vigente, originária de projeto do vereador ‘Preto’.

“Existem constantes acidentes próximo às escolas, em razão da imprudência dos motoristas, que trafegam em alta velocidade. As crianças e os jovens merecem ser resguardados e o melhor meio para evitar isso é a implantação da lombada eletrônica”, ressaltou o parlamentar.

A Comissão também debateu o Projeto de Lei 39/09, do vereador Carlos Henrique (PR), que tramita em primeiro turno. O PL, que prevê a reversão de multa de trânsito,   tramita em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

De acordo com o projeto, as multas de natureza média ou leve, poderão ser substituídas pela advertência por escrito, conforme o artigo 267 da Lei Federal 9503, de 1997. O condutor somente terá direito ao benefício caso não seja reincidente na mesma infração, nos últimos 12 meses.

O vereador Carlos Henrique explicou que “o referido artigo reserva, com muita propriedade, a reversão tratada no Projeto de Lei, sendo compatível com as normas da BHTrans, relativas ao desenvolvimento prioritário de campanhas educativas, deixando a questão penal em segundo plano”, disse.