Projeto de lei quer proibir Guarda Municipal de multar

O vereador Fred Costa (PHS) apresentou, em janeiro deste ano, o Projeto de Lei nº. 272/09 que proíbe a Guarda Municipal Patrimonial de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. A proposta dá nova redação ao inciso VI, do artigo 5º, da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Segundo Fred Costa, a função da Guarda deve ser ampliada no sentido de oferecer mais segurança ao cidadão, entretanto é contra as multas. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada. No entanto, lutarei para derrubar a ordem dada pelo Executivo, já que mais uma vez o cidadão é quem será prejudicado”, disse o vereador.

Atualmente, o projeto de lei está em tramitação na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal e pode ser votado ainda neste semestre. Em 2006, Fred Costa foi um dos parlamentares que votaram contrários à lei do Executivo, concedendo à Guarda Municipal o direito multar.
 
Estatuto

Fred Costa também elaborou a proposta 229/09, que concede à Guarda o direito de se sindicalizarem e exercerem atividade político-partidária. “Organizados, eles poderão assegurar a defesa e a representação da própria profissão e serão beneficiados com melhores condições de vida e trabalho”, argumentou o vereador.
 
Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1306) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).