Comissão debate projeto que valoriza gastronomia

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou na segunda-feira, 27 de abril, o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade ao Projeto de Lei 126/09 (em 1º turno). A proposta, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), acrescenta o inciso XII  ao art.3º da Lei 6498/83. A reunião foi às 13 horas, no Plenário Camil Caram.

O inciso XII  confere nova redação à Lei 6498/83, estabelecendo a criação e produção de projetos na área de Gastronomia. Na justificativa da proposta, a vereadora Neusinha Santos explica que a culinária vem contribuindo cada vez mais com o desenvolvimento econômico da cidade, sobretudo com a formação de novos profissionais, e também favorece a hotelaria e outros setores. 

De acordo com a iniciativa, Belo Horizonte firma-se cada vez mais no setor.  Consta também, na explicação do projeto, que a gastronomia mineira está entre as melhores do país e que, por isso, deve receber benefícios da Lei Municipal de Incentivos Fiscais.

Os integrantes da Comissão de Legislação e Justiça também aprovaram os pareceres aos seguintes Projetos de Lei: 117/09, do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), que proíbe a comercialização de carne pré-moída embalada pelos açougues, supermercados e hipermercados, pela antijuridicidade; 118/09, dos vereadores Preto e Wellington Magalhães (PMN), vice-presidente da Mesa Diretora, que autoriza o Executivo a criar a Faculdade Municipal de Belo Horizonte, pela inconstitucionalidade e ilegalidade; 119/09, do secretário-geral da Casa, Anselmo José Domingos (PTC), que proíbe a comercialização de embutidos fatiados e embalados pelos supermercados, hipermercados, padarias e congêneres, pela antijuridicidade.

Foram também aprovados os pareceres aos projetos: 120/09, do vereador Alexandre Gomes (PSB), que mantém a declaração de utilidade pública o Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua de Venda Nova da Sociedade São Vicente de Paulo, pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e aprovação; 142/09, de Neusinha Santos (PT), que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Barcelona do Barreiro, pela legalidade, juridicidade e aprovação; 143/09, do parlamentar Arnaldo Godoy (PT), que declara de utilidade pública a Associação Doadores da Alegria, pela constitucionalidade, legalidade e aprovação.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, ainda, os pareceres aos projetos:  146/09, de Hugo Thomé (PMN), que reconhece como de utilidade pública a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação; e 132/09, da vereadora Neusinha Santos, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita na construção de moradia econômica, pela constitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.

Os membros da Comissão aprovaram também os pareceres aos projetos: 133/09, Fred Costa (PHS), que obriga o município a tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado na cidade, pela ilegalidade e antijuridicidade; 134/09, de Anselmo José Domingos, que altera a Lei 7.317/97, que dispõe sobre o atendimento preferencial para gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos do município, pela  constitucionalidade, legalidade e juridicidade; 135/09, do vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL), que cria normas para o serviço de segurança especializada em eventos particulares, pela antijuridicidade; 140/09 do parlamentar ‘Preto’, que proíbe o Executivo de contratar mão-de-obra terceirizada, pela  constitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade; e 144/09,  de Anselmo José Domingos, que proíbe a comercialização de queijos pré-fatiados e embalados por supermercados, hipermercados, mercados, padarias e similares, pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. 

Durante a reunião foi rejeitado o parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade ao Projeto de Lei 127/09, do vereador ‘Preto’, que autoriza o Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica, de telefonia, de difusão de imagens e sons, entre outras.

Compareceram à sessão, os vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; João Vítor Xavier (PRP); Carlos Henrique (PR); Cabo Júlio (PMDB) e Wellington Magalhães (PMN), vice-presidente da Câmara.
  
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