Projeto proíbe Guarda Municipal de autuar e notificar motorista

Já está em tramitação, nas comissões permanentes da Câmara Municipal, o projeto de lei 1.850/08, de autoria do vereador Wagner Messias, o ‘Preto’ (DEM), que dispõe sobre a competência da Guarda Municipal na coordenação do trânsito da cidade.

Em sua proposta, o vereador proíbe que os guardas façam autuação, notificação e posterior repasse de infrações de trânsito aos agentes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) ou a policiais militares. Os atos de improbidade praticados pelos guardas ficarão sujeitos ao julgamento do órgão corregedor da categoria e da Corregedoria do Município.

A Guarda Municipal poderá orientar e coordenar o trânsito em ruas, praças e avenidas de Belo Horizonte, desde que seus agentes tenham se submetido ao curso preparatório ministrado pela BHTRANS ou pelo Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.

Em sua justificativa, o vereador ‘Preto’ quer garantir a função precípua da Guarda, que é a preservação do patrimônio do Município. “Assim, torna-se necessário impor restrições à atuação da Guarda Municipal na coordenação do trânsito da cidade, a fim de preservar sua competência original e reiterar que cabe à BHTRANS, de forma exclusiva, o gerenciamento do trânsito, conforme a lei 5.953/91”.

Aprovado pela Câmara Municipal, o Estatuto da Guarda foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), em 20 de janeiro de 2007. Entre suas atribuições, consta o zelo do patrimônio público municipal e a ressalva de que os guardas não poderão multar os motoristas.

Mas o parágrafo VI do artigo 5º do estatuto diz que a Guarda pode atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego da cidade, “por determinação expressa do prefeito”, como já vem acontecendo em vários pontos da cidade.

O projeto do vereador ‘Preto’ impede, oficialmente, que os guardas venham a multar os motoristas por qualquer infração de trânsito. O Estatuto diz que eles apenas vão orientar os motoristas, Em caso de infração, podem acionar os fiscais da BHTRANS ou a Polícia Militar para aplicar a multa. E a atuação ficará restrita aos estacionamentos rotativos, em áreas de Faixa Azul.
A Guarda Municipal conta com 3 mil agentes e 100 inspetores e a BHTrrans com 450 fiscais.