Comissões especiais analisam vetos do Executivo

Na terça-feira, 22 de abril, as comissões especiais apreciaram os pareceres a projetos de leis vetados pelo Executivo. Durante as reuniões, os vereadores aprovaram o parecer pela manutenção do veto parcial ao projeto 1.507/07, de autoria do Executivo, que trata da criação de outros centros comerciais no Mercado do Cruzeiro. Aprovaram, também, o parecer pela rejeição do veto ao projeto 1.102/06 de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), que dispõe sobre o sistema cicloviário.

A proposta 1.507/07 autoriza o Executivo a outorgar concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, com o objetivo de demolir as atuais instalações do Mercado Distrital do Cruzeiro, e construir, no local, um centro de atividades de comércio de alimentos e gêneros alimentícios, lazer, entretenimento, por conta e risco do concessionário.       

O parecer pela manutenção do veto parcial ao projeto foi do relator, vereador Arnaldo Godoy (PT). No relatório, o parlamentar informou que a proposição teve o parágrafo 2º do artigo 1º vetado. A cláusula menciona que o Executivo, observado o interesse social, reservará parte do imóvel previsto no caput deste artigo para fins do disposto no artigo 18, caput e inciso II, da lei Federal nº. 9.636/98.

“Nas razões do veto, o Executivo alegou que a regra federal estabelece que poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, imóveis da União a pessoas físicas ou jurídicas, em se  tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. Dessa forma, o dispositivo adentra a competência privativa do Executivo, configurando vício de iniciativa” explicou o vereador.     

O projeto de lei 1.102/06 institui a política municipal de incentivo ao uso de bicicletas e motocicletas, que visa promover a utilização segura desses veículos, reduzir o elevado número de automóveis particulares nas vias públicas e diminuir os níveis de poluição sonora e atmosférica gerada pelos automotores.

De acordo com a proposta será implantado o sistema cicloviário e de pistas exclusivas para motocicletas, devidamente sinalizados, e estacionamentos adequados à guarda dos veículos. A matéria objetiva promover a integração do sistema de transporte coletivo com o sistema cicloviário, incentivar campanhas educativas e de conscientização a respeito da utilização desses meios de transporte, entre outras diretrizes.

O parecer pela rejeição do veto foi concedido pelo relator, vereador Ronaldo Gontijo (PPS) e mantido pela Comissão Especial. O Executivo vetou o inciso I do artigo 2º, que promove a implantação de sistema cicloviário e de pistas exclusivas para motocicletas,  devidamente sinalizados. “O Executivo, para impor o veto, não encontra respaldo na legislação em vigor, porque compete ao município legislar sobre assunto de interesse local e suplementar às legislações federal e estadual no que couber”, disse o o vereador Ronaldo Gontijo. 

Estiveram presentes à reunião para apreciação do veto ao projeto 1.507/07, os vereadores Autair Gomes (PSC), Sílvia Helena (PPS) e Paulo Augusto dos Santos ‘Paulão’ (PC do B). Compareceram à reunião para apreciação do veto ao projeto 1.102/06, os vereadores Geraldo Félix (PMBD), Hugo Thomé (PMN) e Neila Batista (PT).