Câmara mantém vetos e aprova projetos de lei do Executivo

Os 41 vereadores de Belo Horizonte voltam a se reunir nesta, sexta-feira, 28 de dezembro, a partir de 10 horas, para a última reunião extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Totó Teixeira (PR). Hoje, os parlamentares mantiveram os três vetos do Executivo a projetos de lei aprovados na Casa e aprovaram três proposições que estavam na pauta.

Ficaram para serem discutidos e votados, em primeiro turno, na reunião de amanhã, o projeto 662/05, que regulamenta a Área de Diretrizes Especiais da Cidade Jardim; e o 1.508/07, que transfere a Rodoviária para o bairro Calafate.

Em segundo turno, ficaram pendentes também o 1.383/07, que autoriza alienação de áreas na região da avenida Presidente Carlos Luz (antiga Catalão); e o 1.540/07, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que cria 10 cargos de consultor legislativo. Os três primeiros são do Executivo.

Vetos

Os vetos mantidos foram aos projetos 893/06, do vereador Totó Teixeira, que dispõe sobre depósito prévio para internação em clínica ou em hospital da rede privada; 906/06, do vereador Professor Elias Murad (PSDB), que torna obrigatória a presença de ascensorista no interior de elevador em prédio comercial e misto; e 1.106/06, também do Professor Elias Murad, que obriga a instalação de corrimão em escada de prédio público e comercial.

Foram aprovados os seguintes projetos, todos do Executivo: em primeiro turno, 1.532/07, que cria a Área de Diretrizes Especiais do Mirante, no alto do bairro das Mangabeiras, com a revitalização da região e construção de um restaurante; e o 1.552/07, que altera o ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’, com suas dívidas podendo ir para o SPC/Serasa, além de mudanças na cobrança de precatórios.

E em segundo turno, foi aprovado o projeto 1.487/07, do Executivo, que autoriza a Prefeitura de BH a conceder garantia em operação de crédito de R$ 2,5 milhões, a ser contratada pela BHTrans junto à Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). A líder de governo na Casa, vereadora Neusinha Santos (PT), explicou que os recursos serão destinados para a mobilidade urbana da cidade, como rebaixamento dos passeios e retirada de obstáculos para facilitar o trânsito de pedestres com deficiências físicas e visuais.