A qualidade do fornecimento de energia elétrica sob as óticas do direito do consumidor e do direito administrativo

Nota técnica n° 01/25, solicitada pelo Requerimento de Comissão n° 124/2026 para Audiência Pública da Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que debate, no dia 03/03/2026, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes,  sobre soluções para as constantes quedas e interrupções no fornecimento de energia elétrica no Bairro Santa Branca.