Redução da jornada de trabalho e adequação dos contratos administrativos municipais à Emenda Constitucional n° 141/2026
Nota técnica n° 57/26. Produzida para Audiência Pública da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 3.899/2026, a qual debaterá, no dia 01/12/2026, às 09:30h, no Plenário Camil Caram, a redução da jornada de trabalho e adequação dos contratos administrativos municipais à Emenda Constitucional n° 141/2026.


