O presente estudo técnico analisa o Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências” – doravante PLDO 2026 –, constante da Mensagem nº 05/2025, encaminhada pelo Executivo e recebida pela CMBH em 15/05/2025, para discussão e apreciação.
Orçamento e Finanças Públicas
Data de Publicação:
30/05/2025