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13/11/2024
PREVIDÊNCIA
Para servidores, PEC 66 ameaça aposentadoria e fere autonomia de estados e municípios
Para sindicatos e entidades que representam servidores públicos, estados e municípios querem cobrar dos trabalhadores uma conta que pertence a toda a sociedade: o déficit da Previdência Social. Eles participaram, nesta quarta-feira (13/11), de audiência realizada pela Comissão de Administração Pública, a pedido do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023...
27/12/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Reajuste dos servidores da Educação segue para sanção do Poder Executivo
O reajuste dos servidores municipais da área de Educação teve a redação final aprovada nesta quinta-feira (27/12) em reunião ad referendum da Comissão de Legislação e Justiça e está pronto para ser encaminhado à sanção do prefeito Alexandre Kalil, autor da proposta. Retroativo ao dia 1º de agosto deste ano, o aumento de 2,43% incidirá sobre todos os cargos públicos efetivos do setor. Proposta que altera...
30/10/2018
NOVA LEI
Cidadão já pode utilizar precatórios para aquisição de áreas lindeiras
É comum na esfera pública que ocorra a sobra de pequenas faixas de terra, que se tornam sem uso para o Município, após a realização de obras públicas ou desapropriações imobiliárias. Conforme legislação em vigor, já é permitido aos proprietários dos imóveis lindeiros adquirir esses terrenos públicos ociosos e incorporá-los aos seus lotes. Nesse contexto, buscando facilitar a aquisição desses terrenos e,...
03/04/2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL autoriza recontratação de vigilantes de escolas e centros de saúde
Projeto de lei dispondo sobre a recontratação de porteiros e vigilantes das unidades públicas de saúde e de educação do município e a criação, pelo Executivo, de fundo específico para o custeio das ações da Defesa Civil receberam parecer pela aprovação em reunião da Comissão de Administração Pública, ocorrida nesta terça-feira (3/4). A garantia de atendimento prioritário a segmentos específicos nas...
12/03/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto propõe uso de precatórios para aquisição de áreas lindeiras
Seja como resultado de desapropriações ou após intervenções de obras públicas, é comum a sobra de pequenas áreas, sem uso para o Município, e que podem ser adquiridas pelos proprietários dos imóveis lindeiros. Buscando facilitar a aquisição desses terrenos e, ainda, adiantar o processo de pagamento dos precatórios municipais, tramita na Casa o Projeto de Lei 197/17, que autoriza a utilização desses créditos...
06/12/2017
Plenário
Aprovado em 1º turno pedido de empréstimo de R$ 800 mi para Prefeitura
A obtenção de empréstimo pela Prefeitura de BH até o valor de R$ 800 milhões, a serem aplicados em ações e metas definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018-2022 foi aprovada na reunião plenária desta quarta-feira (6/12). A apresentação de emendas ao texto foi anunciada por alguns parlamentares. A permissão da utilização de precatórios para aquisição de áreas lindeiras municipais também...
23/08/2017
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Novas regras para indenizar imóveis desapropriados podem ir a Plenário
As normas para desapropriação de imóveis estão em debate na Câmara de BH. Nesta quarta-feira (23/8), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou em 2º turno projeto que regula os critérios para a concessão de indenizações e para o cálculo dos montantes a serem desembolsados pelo poder público. Propostas focadas na qualificação profissional de agentes da Guarda Municipal e no incentivo ao esporte...
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