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Poder Executivo
19/01/2023
FISCALIZAÇÃO
Nova lei obriga PBH a detalhar motivo e finalidade de operações de crédito
A fiscalização da aplicação dos recursos obtidos pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio de operações de crédito junto a instituições financeiras fica mais fácil a partir desta quinta-feira (19/1), com a publicação da Lei 11.450 no Diário Oficial do Município (DOM). A norma, de iniciativa parlamentar, determina que os projetos de lei do Executivo que solicitam autorização do Legislativo para...
29/12/2022
ABUSO DE PODER
Wesley e Fernanda Altoé eleitos presidente e relatora da CPI que investigará PBH
Os titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de poder na PBH tiveram sua primeira reunião nesta quinta-feira (29/12), quando elegeram Wesley (PP) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), respectivamente, presidente e relatora. Ainda durante a reunião, os parlamentares definiram que os encontros semanais serão realizados às quintas-feiras, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes. Os trabalhos terão...
14/12/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão vai ouvir PBH e UFMG sobre proibição da linguagem neutra nas escolas
Aprovado em 1º turno no Plenário em julho, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (14/12) o Projeto de Lei 54/2021, de Nikolas Ferreira (PL), que garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. As 13 emendas recebidas pelo texto foram baixadas em diligência por Iza Lourença (Psol) para obter o...
13/12/2022
POLÍTICA URBANA
Avança PL que facilita renovação de alvará de empreendimentos em funcionamento
Projeto de lei que desburocratiza a renovação de alvará de empreendimentos em funcionamento regular esteve em pauta na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (13/12), em 1º turno. O texto, assinado por 27 parlamentares, altera o Plano Diretor de Belo Horizonte (Lei 11.181/2019), determinando que a convocação de empreendimento em funcionamento, ou o...
01/12/2022
COLÉGIO DE LÍDERES
Blocos e bancadas indicam PLs para as últimas reuniões do Plenário em 2022
Na última reunião do Colégio de Líderes de 2022, realizada nesta quinta (1º/12), foram indicados à presidente da Câmara, Nely Aquino (Pode), os projetos prioritários dos partidos e blocos a serem incluídos na Ordem do Dia das dez reuniões do Plenário de dezembro. Várias proposições incidem sobre o transporte coletivo, determinando a comunicação prévia e justificação de reajustes de tarifas, revisão da...
11/10/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL do Executivo para enfrentamento de mudanças climáticas avança em 2º turno
Receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (11/10) as 13 emendas e uma subemenda ao Projeto de Lei 270/2022, do Executivo, que impõe medidas de enfrentamento às mudanças climáticas e redução da emissão de Gases de Efeito Estufa no município. A redução gradativa da visitação pública ao Jardim Zoológico até o fechamento total e a priorização da restituição dos...
AGORA É LEI
Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos já entrou em vigor em BH
Garantir o acesso da população aos dados produzidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município é o principal objetivo da Lei 11.417/2022, publicada no Diário Oficial (DOM) da última quarta-feira (5/10). Originária do PL 117/2021, de...
06/10/2022
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Minirreforma administrativa pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário
Reunida em caráter extraordinário nesta quinta (6/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei 383/2022, que promove uma “minirreforma” na estrutura orgânica da Administração Municipal estabelecida na Lei 11.065/2017. Na justificativa do PL, o prefeito Fuad Noman apresenta entre os objetivos da matéria: promover adequações orçamentárias...
26/09/2022
LOA e PPAG
Orçamento Público e Participação Popular são temas de curso gratuito
Cidadãos e entidades civis vêm demonstrando interesse em acompanhar cada vez mais de perto os gastos do Executivo e seu planejamento. Para que isso seja possível, é necessário conhecer os trâmites legais do orçamento municipal e as diversas maneiras de participar do processo. Com o objetivo de democratizar o acesso a essas informações, a Diretoria do Processo Legislativo (Dirleg), em parceria com a Seção de...
11/08/2022
Plenário
PL que reúne políticas para pessoa com deficiência é aprovado em definitivo
Mais um importante instrumento para a proteção dos direitos da pessoa com deficiência foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quinta-feira (11/08). É o Projeto de Lei 41/2021, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. O projeto, que foi aprovado na forma da Subemenda Substitutivo 2, traz inovações para o arcabouço legal e...
ORDEM DO DIA
Plenário deve votar novas parcelas do Auxílio Belo Horizonte nesta sexta (12/8)
Garantir mais quatro parcelas do Auxílio Belo Horizonte para mais de 75 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Este é o objetivo do Projeto de Lei 390/2022, que consta da pauta do Plenário desta sexta-feira (12/8). O projeto estende o pagamento do benefício, iniciado com a Lei 11.314/2021, que garantiu subsídios financeiros em seis parcelas como medida de enfrentamento às consequências...
10/08/2022
NOVA LEI
Programa Rua para Todos destina trechos de vias públicas ao lazer, cultura e esporte
O fechamento total ou parcial de vias para a prática de caminhada, ciclismo e outras atividades se transformou em lei. O programa “Rua para todos”, que destina trechos de vias públicas para que a população participe de atividades de lazer, esporte e cultura, entrou em vigor hoje (10/8), através da Lei Municipal 11.390/2022, publicada no Diário Oficial do Município (DOM). A matéria tem origem no Projeto de...
ORDEM DO DIA
Pode ir à votação, nesta quinta, PL que reúne políticas para pessoa com deficiência
A proteção aos direitos da pessoa com deficiência pode dar mais um importante passo nesta quinta-feira (11/8), data em que está prevista a votação do Projeto de Lei 41/2021, que busca a inclusão dessas pessoas em equiparação de condições e igualdade de oportunidades com o restante da sociedade. O projeto pretende instituir a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade...
27/07/2022
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto com diretrizes orçamentárias para 2023 já pode ir a Plenário
A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou, nesta quarta-feira (27/7), parecer favorável ao PL 367/2021, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023. Os vereadores membros do colegiado também analisaram as emendas apresentadas à proposição. Das 334 emendas apresentadas ao projeto, 269 foram recebidas e contemplam as áreas de saúde, educação e assistência, entre outras....
13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Política de enfrentamento das mudanças climáticas já pode ser votada em 1º turno
Tramitando em 1º turno, Projeto de Lei do Executivo que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (13/7). A proposição, que já pode ser incluída na pauta do Plenário, atualiza a legislação vigente, de 2011, adequando-a aos padrões internacionais. As diretrizes...
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