lei | Page 4 | Portal CMBH

Ir para o conteúdo 1
Ir para o menu 2
Ir para a busca 3
Ir para o rodapé 4

28/12/2022

Imagem de um táxi branco em meio ao trânsito da cidade

AGORA É LEI

Táxi-lotação também irá receber subsídio do Poder Público

O serviço público de transporte por táxi-lotação também terá direito ao subsídio financeiro temporário concedido pelo poder público até março de 2023. A Lei 11.438/2022, que inclui os motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio emergencial ao transporte, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 24. Inicialmente, a Lei 11.367/2022 autorizava o Poder...

12/12/2022

EM VIGOR

Lei de origem parlamentar desburocratiza a realização de eventos em BH

Desburocratizar, racionalizar e tornar mais transparentes e eficientes os procedimentos para a emissão de autorizações para eventos, além de corrigir omissões existentes na atual legislação, principalmente a relativa a atividades que ocorrem periodicamente em locais privados. Esses são os objetivos da Lei 11.434, que altera a Lei 9.063/2005, sobre regulação de procedimentos e...

27/09/2022

Imagem de uma pilha de papéis em cima de uma mesa. Ao fundo, desfocado, a imagem de um telão

JÁ É LEI

Publicada a consolidação da legislação municipal que trata de homenagens

Com a publicação da Lei 11.413/2022 no Diário Oficial do Município (DOM), no último sábado (24/9), 35 leis referentes a homenagens foram revogadas e unificadas em um único documento legal. A nova legislação foi proposta pela Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas, por meio do PL 922/2020, e tem como objetivo consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam de...

26/09/2022

Imagem de pilastras de um viaduto pichado

PICHAÇÃO

Nova lei estabelece multas a pichadores de acordo com danos ocasionados

A punição financeira para quem pichar pode variar de R$800 até R$3,8 mil, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Já no caso de monumento ou bem tombado, a multa é de R$1,6 mil até R$7,2 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em...

22/08/2022

JÁ É LEI

BH é a capital nacional do Wheeling – “grau”

Belo Horizonte já é a capital nacional do Wheeling – “grau”. A Lei 11.393/2022, que dá o título à cidade, foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (19/8). Com a publicação da norma, proveniente do PL 138/2021 dos vereadores Bim da Ambulância (PSD) e Léo (União), BH passa a ser a capital da modalidade esportiva que...

20/07/2022

Mulher caucasiana segura laço de fita rosa - símbolo do combate ao câncer de mama. a mulher usa máscara e blusa na cor preta

NOVA LEI

Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher já está em vigor

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam que o câncer de mama é o tipo que mais mata mulheres no Brasil. Contudo, até 95% dos casos são curáveis se detectados em sua fase inicial, sendo, portanto, o diagnóstico precoce fator de grande importância para as pacientes. Com o objetivo de estimular a realização de exames de mamografia para detecção da doença em estágio inicial, Nely Aquino (Pode) e...

08/04/2022

NOVAS LEIS

Belo Horizonte terá semana de conscientização sobre a menopausa

Dois projetos de origem parlamentar foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM), na quinta-feira (7/4), na forma de leis. O Projeto de Lei 249/2022 deu origem à Lei 11.350, que institui a semana do dia 1º de outubro como Semana da Conscientização sobre a Menopausa. Já o PL 944/2020 originou a Lei 11.352, que revoga 1.929 leis que declaram de utilidade pública entidades no Município...

24/01/2022

Divulgação / CMBH

BALANÇO 2021

Lei sancionada e PLs que tramitaram no período alteram Código de Posturas de BH

O crescimento da capital mineira e a necessidade de novas regras para a ocupação do espaço urbano pelos mais diversos setores da sociedade vêm desencadeando desafios e demandas. Diante desse cenário, o Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), por meio do disciplinamento de procedimentos e condutas dos cidadãos, vem sendo alterado ao longo dos anos. Em 2021, foi publicada lei de iniciativa...

04/01/2022

Confira legislação publicada e PLs que tramitaram em 2021 para facilitar denúncias em BH

BALANÇO 2021

Propostas de vereadores facilitam denúncia de violência contra mulher

No ano de 2021, a Câmara Municipal aprovou leis de origem parlamentar com o intuito de garantir direitos e proteção às mulheres; além disso, diversas proposições foram apresentadas por vereadores com este mesmo objetivo. Entre elas, a Lei 11.289/2021, originária de projeto parlamentar, que dispõe sobre o registro de casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. A...

24/11/2021

Valor ecológico da Mata do Planalto é regulamentada, nesta quarta (24/11), por legislação municipal

VIROU LEI

Nova legislação é passo importante para preservação da Mata do Planalto

Totalizando 20 nascentes, 68 espécies de aves, cinco espécies de anfíbios, além de lagartos, tatus, esquilos e micos, a Mata do Planalto, uma das únicas áreas verdes remanescentes da Região Norte, foi reconhecida quanto ao seu valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário, pela Lei 11.326/2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (24/11). Mesmo ameaçado, há cerca de dez...

AGORA É LEI

Provadores femininos devem alertar sobre prevenção ao câncer de mama

Publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (24/11), a Lei 11.325/2021 determina que lojas que comercializam artigos femininos e que dispõem de provadores afixem nos espelhos adesivos em alerta às mulheres sobre a prevenção ao câncer de mama, ressaltando a importância do autoexame. De acordo com a lei, o adesivo poderá conter informações que orientem sobre a execução do...

12/11/2021

NOVA LEI

Sala de apoio à amamentação para servidoras do Município será obrigatória

As servidoras e empregadas da administração pública direta e indireta do Município deverão, em até 60 dias, ter acesso a salas de apoio à amamentação. A conquista se tornou possível depois que o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou o veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD) à proposição que dispõe sobre o tema, e a presidente Nely Aquino (Pode) a promulgou na forma da Lei 11.321, de 10...

10/11/2021

NOVA LEI

Eventos que envolvam crueldade ou maus tratos a animais estão proibidos em BH

Desde o dia 2 de novembro está proibida em Belo Horizonte a realização de eventos que envolvam crueldade ou maus tratos a animais, como rodeios, touradas, rinha de galo e de cães. A Lei 11.320/2021, assinada pelos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto...

09/11/2021

Audiência pública discutirá impactos causados a trabalhadores da BHTrans com extinção da empresa

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Como ficam os trabalhadores da BHTrans após a extinção da empresa

Com a publicação da Lei 11.319/2021, que autoriza o Executivo a extinguir a BHTrans em até quinze anos e cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realiza, na próxima quinta-feira (11/11), às 13h30, no Plenário Camil Caram, audiência pública para discutir impactos causados aos funcionários, como perda do...

23/07/2021

Dez pessoas, entre homens e mulheres, participam de reunião virtual na tela de um computador

CULTURA

Burocracia teria dificultado alcance da Lei Aldir Blanc, que beneficiou setor cultural

“A esperança equilibrista sabe que o show de todo artista tem que continuar”. A citação da música “O Bêbado e a Equilibrista”, de Aldir Blanc, foi a escolha da artista do Movimento LGBTQIA+, Penélope Fontana, para representar as dificuldades enfrentadas pela categoria para garantir sustento durante a pandemia. A situação foi debatida em audiência pública, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia,...

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

Wildcard SSL Certificates