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direitos trabalhistas
01/12/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Proposta que garante direitos a servidores públicos em debate na quarta
Assegurar normas para a negociação coletiva e garantir a liberdade sindical no serviço público estão entre os objetivos da proposta que buscar instituir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. O tema estará em discussão em audiência da Comissão de Administração Pública a ser realizada em 6 de dezembro, às 13h30, no Plenário Camil Caram. Defendida pela Confederação dos Servidores...
21/09/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão referenda projeto de lei do Piso da Enfermagem em reunião extraordinária
Na penúltima etapa da tramitação de ambas as matérias antes da votação em Plenário, a Comissão de Administração Pública emitiu pareceres favoráveis a dois projetos de lei do Executivo nesta quinta-feira (21/9). Receberam o aval unânime dos parlamentares o PL 650/2023, que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem - PCPE para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Serviços de Saúde (habilitação...
19/09/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL revê norma sobre contagem de tempo de serviço do funcionalismo na pandemia
A consideração dos 19 meses (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) suspensos durante a pandemia de covid-19 como período aquisitivo e sua contabilização para obtenção do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio por assiduidade, proposto pelo Executivo no Projeto de Lei 653/2023, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira...
09/11/2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Como ficam os trabalhadores da BHTrans após a extinção da empresa
Com a publicação da Lei 11.319/2021, que autoriza o Executivo a extinguir a BHTrans em até quinze anos e cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realiza, na próxima quinta-feira (11/11), às 13h30, no Plenário Camil Caram, audiência pública para discutir impactos causados aos funcionários, como perda do...
19/05/2021
LUTA HISTÓRICA
Profissionais de enfermagem reivindicam remuneração justa e jornada de 30h
A maior visibilidade dos trabalhadores da saúde durante a pandemia, sujeitos a mais riscos e desgastes do que antes, aumentou o reconhecimento da sociedade e do poder público. Porém, segundo sindicatos e associações de enfermeira(o)s que participaram da audiência da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (19/5), o aplauso não é suficiente para promover a valorização efetiva da categoria, que...
23/10/2020
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Empresa que opera 25 linhas de ônibus na cidade estaria descumprindo direitos trabalhistas
A situação administrativa dos contatos do transporte coletivo da capital geridos pela BHTrans será tema de audiência pública na Comissão de Administração Pública na próxima terça-feira (27/10). Alvo de denúncias e manifestações de motoristas e cobradores, que alegam descumprimento de direitos e reivindicam melhores condições de trabalho, a situação da empresa TransOeste será discutida especificamente. O...
05/03/2020
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Emenda propõe instituição de licença-maternidade e paternidade a parlamentares
Com a presença de cinco dos sete titulares, a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 8/2020 se reuniu pela primeira vez na tarde desta quinta-feira (5/3) com a finalidade de eleger o presidente e o relator do Colegiado, encarregado de analisar e emitir parecer pela aprovação ou rejeição da matéria. Protocolada no início de fevereiro, com 17 assinaturas, a proposta...
12/11/2019
DIREITOS DOS SERVIDORES
Servidores da Urbel denunciam corte de benefícios e adoecimento no trabalho
Extinção de abono/gratificação, elevação da alíquota do plano de saúde e corte de subsídios aos vales refeição e transporte. Somadas, apenas neste ano, as perdas dos servidores da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) já chegam a até 40% dos salários. Os relatos são de funcionários da empresa, e foram feitos durante reunião da Comissão Especial de Estudos dos Direitos...
07/10/2019
COMISSÃO ESPECIAL
Direitos dos servidores municipais estarão em debate semanalmente na Casa
A Comissão Especial que estuda os direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais definiu que se reunirá periodicamente às terças-feiras, às 9h30, no Plenário Camil Caram da Câmara Municipal. A decisão, aprovada pelos vereadores Pedro Patrus (PT), Autair Gomes (PSC) e Gilson Reis (PC do B), foi tomada durante a 4ª reunião ocorrida na tarde desta segunda-feira (7/10), no Hall da...
09/07/2019
FIM DOS ACORDOS COLETIVOS
Trabalhadores da BHTrans, Urbel e Prodabel temem precarização das empresas
Com argumento da necessidade de economia, diante da falta de recursos no Município, as empresas públicas Urbel, BHTrans e Prodabel apresentaram proposta de revisão nos atuais Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) que reduziria expressivamente os salários e os benefícios da carreira dos empregados públicos das estatais. Alegando a falta de abertura da PBH para o diálogo e a impossibilidade de aceitar os...
05/07/2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Direitos trabalhistas de empregados da BHTrans, Prodabel e Urbel serão debatidos
O impacto das recomendações apresentadas pelo Conselho de Coordenações de Empresas Estatais do Município (CCEE) aos gestores das empresas estatais no que diz respeito às carreiras e salários dos empregados públicos da BHTrans, Prodabel e Urbel será debatido em audiência pública da Comissão de Administração Pública na próxima terça-feira (9/7), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. Segundo o requerente...
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