Quais são os regimes de tramitação?

O regime de tramitação é o caminho (etapas, prazos e procedimentos) que um projeto deve seguir na Câmara, do recebimento pela presidência até a aprovação final e a promulgação. Existem dois tipos de regime:

  • ordinário: usado para a maioria dos projetos de lei e de resolução;
  • especial: com prazos e procedimentos diferenciados, aplicado a propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos orçamentários, alterações do Regimento Interno, sustação de ato normativo do Executivo, remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), prestação de contas do Município e veto do prefeito a proposições de lei.