Para acessar as normas municipais, como leis, decretos e portarias:
- acesse o portal CMBH www.cmbh.mg.gov.br
- no menu principal, na parte superior da página, selecione "Atividade Legislativa";
- escolha a opção "Legislação";
- selecione o tipo de norma desejada (Lei, Resolução, Decreto, Portaria, etc);
- preencha um ou mais campos (número, ano ou assunto) e clique em "Pesquisar";
- você pode usar a pesquisa avançada para especificar autor, assunto e/ou tema;
- outra opção é entrar em contato com a Ouvidoria através do Fale com a Câmara.