Critério de renda não pode mais impedir acesso a direitos

Desde a última sexta-feira (26/7), nenhum deficiente pode ter negado seu acesso aos direitos que lhes são previstos na legislação municipal em decorrência de sua renda pessoal ou familiar. A garantia está prevista na Lei 10.644/13, de autoria do secretário-geral da CMBH Leonardo Mattos (PV).

Com a publicação da norma no Diário Oficial, Belo Horizonte passa a ser a primeira capital do país a impedir a utilização da renda como critério para que pessoas com deficiência sejam beneficiadas por políticas municipais em áreas como assistência social, transporte público, cultura, esporte, saúde e educação. “Com a nova lei, direitos como a gratuidade no transporte coletivo e a aquisição de medicamentos não poderão restringir-se aos deficientes de baixa renda. Entretanto, nosso objetivo é maior: queremos o fim da renda como critério para a concessão de benefícios também em nível federal”, explica Mattos.

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto do vereador, não há garantia de que o rendimento da família do deficiente seja utilizado em seu benefício, mesmo quando a situação econômica de seu núcleo familiar é razoável. Além disso, como lembra o parlamentar, há deficientes que são arrimo de família e precisam utilizar seus recursos materiais com o sustento de parentes, impossibilitando-os de terem acesso a todos os cuidados demandados por sua saúde.

Neste sentido, Mattos entende que a seleção meramente econômica dos beneficiados pelas políticas de atenção aos deficientes impossibilita que parcela considerável deste grupo faça jus à igualdade de condições, dignidade e qualidade de vida a que têm direito.

Tramitação

Antes de tornar-se lei, o projeto de Leonardo Mattos, apresentado em 6 de fevereiro deste ano, recebeu parecer pela aprovação nas comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Na legislatura passada, uma iniciativa de sua autoria com o mesmo objetivo foi vetada pelo prefeito Márcio Lacerda. “Reapresentamos o projeto e fizemos um trabalho de convencimento junto ao Executivo para que a grandeza da iniciativa fosse reconhecida pelo prefeito. A sanção representa um grande avanço na direção de consolidar os direitos das pessoas com deficiência”, explica Mattos.

Superintendência de Comunicação Institucional