Deliberação prevê participação presencial de vereadores em comissões e seminários

Visando a ampliação gradual das atividades presenciais dos vereadores na Câmara Municipal de Belo Horizonte, limitadas em decorrência de medidas sanitárias preventivas à covid-19, a Mesa Diretora publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (4/12) a Deliberação 18/2021 , que prevê a possibilidade de participação presencial de membros efetivos em reuniões de comissão e a realização de seminários. Até então, os parlamentares só podiam participar presencialmente das reuniões do Plenário (apenas os membros da Mesa Diretora) e das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e processantes. Os vereadores que não são membros efetivos da comissão, os convidados e os convocados poderão participar das reuniões e das audiências públicas exclusivamente na forma remota. A norma possibilita, ainda, a alteração dos horários de funcionamento da Seção de Apoio a Licitações, conforme definido nos editais de licitação; horários para agendamento dos plenários para reuniões de mandato pelos gabinetes; e para a realização de eventos fora da Câmara. Por fim, a nova deliberação estabelece que o Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal não será entregue em 2021, ficando as homenagens transferidas para o ano que vem. 

A Deliberação 18/2021 altera a Deliberação 14/2021, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à propagação da covid-19 e de ampliação gradual das atividades realizadas de forma presencial na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Comissões e seminários

No que se refere às reuniões de Plenário, o acesso ao mesmo permanece restrito a vereadores que compõem a Mesa, fotógrafos e cinegrafistas de veículos de imprensa e servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte que atuam diretamente na reunião. No caso das reuniões de comissão, vereadores nomeados membros efetivos da comissão promotora da reunião poderão, agora, participar presencialmente dos encontros. É permitida, ainda, a presença de profissionais de veículos de imprensa e servidores da Secretaria da Câmara que atuam diretamente no evento. Já os vereadores que não são membros efetivos das comissões, bem como convidados e convocados, poderão participar de reuniões e audiências públicas exclusivamente de forma remota.

Segue permitida a participação em reuniões de CPIs e de comissões processantes dos membros efetivos das mesmas, bem como profissionais de veículos de imprensa, servidores da Secretaria da CMBH que atuam diretamente no encontro, pessoas intimadas, convocadas ou convidadas por requerimento aprovado por comissão e seus advogados também poderão estar presentes.

As reuniões especiais seguem suspensas e limitadas as reuniões com convidados e audiências públicas. Estão autorizadas reuniões com convidados e audiências públicas que tenham por objeto a discussão de temas relacionados à epidemia da covid-19; monitoramento da gestão fiscal; apresentação e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; monitoramento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); monitoramento da gestão da PBH Ativos; e que tenham como foco qualquer tema compreendido no âmbito de atuação regimental da comissão, quando agendadas para data e horário da reunião ordinária da referida comissão, limitando-se a um único evento por semana para cada comissão. Permancem, também, ressalvadas oitivas e audiências públicas de comissão parlamentar de inquérito; oitivas de comissão processante; reuniões especiais que tenham por finalidade atender ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de BH. Eventos realizados fora do edifício-sede da Câmara Municipal estão liberados, sem restrição de horário. 

A partir da publicação da norma, seminários também poderão ser agendados, em conformidade com as regras estabelecidas, desde que não coincidam com período e turno de realização das reuniões de Plenário. A deliberação determina que a comissão poderá realizar seminário no horário de 9h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira, desde que aprovado o respectivo requerimento, com indicação de tema e convidados, com antecedência mínima de 10 dias úteis. A participação do público externo deverá ser exclusivamente remota, inclusive de palestrantes e convidados; e o seminário deverá ser realizado exclusivamente no Plenário Paulo Portugal, conforme disponibilidade de agenda, com duração limitada a duas horas, prorrogável uma única vez, por uma hora.

Reuniões de gabinete e Grande Colar

A Deliberação 18/2021 autoriza, ainda, o agendamento por gabinete parlamentar do Plenário Camil Caram para reuniões de mandato, com até 20 pessoas; e do Plenário Helvécio Arantes, com até 30 pessoas, incluindo parlamentares, assessores e pessoas previamente autorizadas pelo gabinete responsável pelo agendamento, após as 19h, em dias úteis. O Plenário Paulo Portugal poderá ser agendado para reuniões de mandato, em qualquer dia útil, desde que não coincida com período e turno de realização das reuniões de Plenário, com a presença de até 30 pessoas, incluindo, também, parlamentares, assessores e pessoas previamente autorizadas pelo gabinete responsável pelo agendamento.

Além de dispor sobre o horário de funcionamento dos protocolos da Casa, de 9h às 15h, de segunda-feira a sexta-feira, a norma faz uma ressalva quanto ao funcionamento do protocolo da Seção de Apoio a Licitações, que a partir de então poderá ter horário distinto, definido em edital.

Pevista na Resolução 2.079/2015, o Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal é concedido anualmente a até 50 pessoas, físicas ou jurídicas, de nacionalidade brasileira ou estrangeira, que, pela prestação de serviços notáveis ou por excepcional mérito, tenham se tornado merecedoras de reconhecimento. Pela deliberação, a homenagem referente ao ano de 2021 será concedida na mesma data e no horário da cerimônia definida pela Mesa Diretora para a outorga da referida homenagem relativa ao ano de 2022.

A Deliberação 18/2021 foi assinada pelos membros da Mesa Diretora Nely Aquino (Pode), presidente, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), 2º vice-presidente, Cláudio do Mundo Novo (PSD), secretário-geral, Professor Juliano Lopes (Agir), 1º secretário, e Wilsinho da Tabu (PP), 2ºsecretário.

Superintendência de Comunicação Institucional