Se a CLJ concluir que o projeto de lei é inconstitucional, ele será arquivado e não prosseguirá para análise das demais comissões. Sendo assim, o parecer da CLJ que conclui pela inconstitucionalidade de um projeto é considerado conclusivo, pois encerra a tramitação no âmbito da própria comissão, eliminando a etapa de apreciação no Plenário.
Porém, se 1/10 dos vereadores (5) discordarem desse parecer conclusivo, eles podem apresentar recurso ao Plenário, explicando por que a decisão precisa ser revista. O prazo para isso é de 5 dias úteis após a publicação do parecer. Se o Plenário aprovar o recurso, o projeto continua sua tramitação; se negar, ele é definitivamente arquivado.