A Lei Orgânica é a lei mais importante de uma cidade e funciona como uma Constituição em nível municipal.
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) trata de:
- direitos e garantias fundamentais (direitos humanos em lei);
- finanças públicas (como o dinheiro é arrecadado e gasto para manter a cidade);
- orçamento e organização do Município e dos poderes Executivo e Legislativo.
A proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo) é uma proposição para modificar a Lei Orgânica Municipal, podendo incluir, retirar ou alterar algo na lei.
Quem pode apresentar uma Pelo:
- o prefeito;
- um terço dos vereadores (14);
- pelo menos 5% dos eleitores da cidade.
Para ser aprovada, a Pelo precisa do voto de dois terços dos vereadores (28), em duas votações. Diferente de outros projetos de lei, ela não precisa da aprovação do prefeito para valer, isto é, não precisa de sanção.