Os projetos de resolução são usados para tratar de assuntos que são responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal e que têm caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Quando aprovados e promulgados, têm a mesma força de uma lei comum.
Alguns exemplos de temas tratados por projetos de resolução são:
- regras para concessão de homenagens pela Câmara Municipal;
- como serão financiados os mandatos dos vereadores;
- aprovação ou rejeição das contas do Município.