Vereadores aprovam sete proposições em reunião extraordinária

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (18/12), os vereadores da capital apreciaram sete projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica. Entre eles, receberam votação favorável o PL 2396/12, assinado pela Mesa Diretora, que determina a revisão dos subsídios dos agentes públicos para a próxima legislatura, e os PLs 2215/12 e 2233/12, de autoria do Executivo, que criam duas novas secretarias municipais.

Aprovado em turno único por 21 votos a três, o PL 2396/12, de autoria da Mesa Diretora, promove a revisão dos subsídios pagos aos agentes públicos municipais na próxima legislatura (2013-2016). O texto fixa o vencimento do prefeito (R$ 23.430,24), vice-prefeito e secretários (R$ 15.698,26), secretários adjuntos (R$ 12.886,63) e dos vereadores (R$ 12.459,92), determinando ainda a correção desses valores conforme a variação inflacionária, a cada mês de janeiro, considerando o menor índice apurado entre IGPM, IPCA ou INPC.

Conforme o inciso VI do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), a fixação da remuneração dos agentes públicos para a legislatura seguinte é competência privativa da Câmara Municipal. Na justificativa do projeto, apresentado no último dia 4 de dezembro, a Mesa Diretora afirma que o reajuste tem a finalidade de repor as perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, garantindo a irredutibilidade dos vencimentos prevista na Constituição Federal.

Ainda conforme a justificativa, o teor do texto foi resultante de um acordo entre os dois poderes. O percentual de reajuste, baseado no IPCA/IBGE, foi de 22,8% para o Executivo e de 34,15% para os vereadores, já que a última correção nos salários foi efetuada em janeiro de 2009 e abril de 2007, respectivamente.  

Novas secretarias

Por 23 votos a um, foi aprovada em 2º turno a criação da Secretaria Municipal de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, proposta no PL 2215/12, assinado pelo Executivo. Caberá ao órgão, entre outras funções, desenvolver mecanismos de prevenção da corrupção, acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos e promover o incremento da ética e da transparência pública.

Também recebeu aval do Plenário, por 24 votos a três, a criação do cargo de Secretário Municipal Extraordinário para a Copa do Mundo, disposta no PL 2233/12. Segundo o Executivo, autor da proposta, o titular terá a atribuição de coordenar, articular e acompanhar as ações e projetos do município e a integração com as demais instâncias e cidades-sede do evento. O cargo será extinto em 1º de janeiro de 2015.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o PL 1837/11, que altera a legislação que dispõe sobre as categorias de base para formação de atletas nos clubes de desporto do Município. A proposta exclui da Lei n° 10.118/11 os atletas menores de 14 anos, adequando-a aos preceitos legais que proíbem o trabalho infantil.

Planos de saúde

Assinado pelo vereador Moamed Rachid (PDT), passou em 2º turno o PL 2092/12, que veda aos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos e Seguros de Assistência à Saúde a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza no ato ou anteriormente à prestação do serviço.  Do mesmo autor, também foi aprovado o PL 643/09, que institui o segundo domingo de fevereiro como Dia Municipal da Cultura Evangélica.

Após receber redação final na Comissão de Legislação e Justiça, que convocará reunião extraordinária com este fim, e decorrido o prazo de cinco dias úteis para eventuais emendas de redação, os projetos seguem para o Executivo, que tem prazo de até 15 dias para apreciá-los. Para que possa ser aplicado já na próxima legislatura, o reajuste dos parlamentares deverá ser sancionado antes do encerramento da atual, no dia 31 de dezembro.

Professor de Educação Infantil

Os vereadores também aprovaram em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 14/12, que substitui o nome do cargo de Educador Infantil por Professor para Educação Infantil. A adequação da terminologia na LOMBH visa permitir a aplicabilidade da Lei 10.572, publicada no dia 14 de dezembro.

O PL 587/09, do vereador Hugo Thomé (PMN), que modifica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1983, incluindo os eventos carnavalescos entre os projetos a serem beneficiados com incentivo fiscal, não obteve os 28 votos necessários para a aprovação.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional