Integrantes da Comissão Especial que acompanha o processo seletivo dos expositores da Feira de Artes e Artesanato da Avenida Afonso Pena consideraram como “acertadas” as conclusões do relatório, apresentado há uma semana, que apontou falhas e propôs alterações no edital. Liminar concedida ontem (29) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a seleção com base nas mesmas irregularidades indicadas pelos vereadores.
A decisão unânime dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMG é de segunda instância, mas o mérito do mandato de segurança impetrado pela Associação dos Expositores da Feira de Artes e Artesanato da Avenida Afonso Pena (Asseap) ainda será julgado pelo tribunal. Na sentença, os desembargadores disseram que os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade foram contrariados.
“O critério socioeconômico, que discrimina uns e privilegia outros, não pode ser tolerado pelo Direito. Cabe ao Poder Judiciário garantir a obediência a esses princípios, sem discriminações ou privilégios a quem quer que seja, afinal todos devem merecer o mesmo tratamento por parte da Administração Pública”, sustentou o desembargador Eduardo Andrade.
Para o vereador João Locadora (PT), a sentença judicial aponta exatamente o que a comissão vinha ponderando sobre a revisão do critério socioeconômico. “Isso mostra que nós acertamos ao trabalharmos exatamente o ponto em que o edital falhou”, comentou.
A relatora da comissão, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), disse que a decisão da justiça foi “sensata”, apesar do mérito ainda não ter sido contemplado. A vereadora, que elaborou relatório com 18 questionamentos acerca do edital, avaliou que momento é bom para o prefeito Marcio Lacerda reexaminar as regras polêmicas da seleção.
“Tudo que a comissão discutiu e sugeriu foi sustentado pelo parecer da Justiça”, acrescentou o presidente da comissão, Wagner Messias ‘Preto’ (DEM). O parlamentar disse que o relatório ainda poderá ajudar a Prefeitura a “corrigir as distorções e formular um novo edital”.
O documento será entregue pela comissão pessoalmente ao prefeito nos próximos dias. A assessoria de imprensa da PBH informou que a Procuradoria Geral do Município irá avaliar a decisão judicial para se pronunciar.
Veja como a Câmara atuou no caso
O edital, publicado pela Prefeitura em dezembro de 2010, seleciona novos ocupantes das 2.292 barracas da feira a partir do grau de escolaridade e de critérios socioeconômicos. O processo foi alvo de diversas manifestações contrárias por parte dos expositores da feira.
Assim que o Legislativo iniciou os trabalhos do ano, após o fim do recesso parlamentar, uma reunião especial, no dia
7 de fevereiro, mobilizou centenas de expositores que protestaram contra os critérios de seleção adotados no edital. No encontro, o vereador Preto, que solicitou a realização do debate, sugeriu a formação de uma Comissão Especial para estudar o processo de licitação.
Foi criada a Comissão Especial para acompanhar o processo seletivo dos expositores da Feira de Artes e Artesanato da Avenida Afonso Pena, com o apoio de pelo menos 17 vereadores e, no dia
15 de fevereiro, em sua primeira reunião, foram eleitos: Preto, presidente, e Maria Lúcia Scarpelli, relatora. O grupo ainda é formado por Leonardo Mattos (PV) e João Bosco Rodrigues.
As considerações iniciais sobre o estudo do edital foram apresentadas pela Comissão em reunião no dia 21 de fevereiro. Os parlamentares começaram a avaliar ponto a ponto o documento, sugerindo alterações, mudando a redação de artigos e até mesmo excluindo determinados itens. Na ocasião, os vereadores já criticaram a grande pontuação atribuída à avaliação socioeconômica, eleita como critério primordial da seleção. Para eles, a aptidão técnica é que deveria ocupar o primeiro plano na escolha dos artesãos.
No dia seguinte, a Comissão Câmara recebeu os deputados estaduais Rogério Correia (PT), Délio Malheiros (PV) e Carlin Moura (PCdoB), na tentativa de somar esforços com a Assembleia Legislativa e propor alternativas viáveis para alterar o processo.
Em março, mais duas reuniões na Câmara deram continuidade às discussões em torno do edital. No
dia 14, a relatora da Comissão Especial, Maria Lúcia Scarpelli apresentou um relatório parcial sugerindo a anulação do edital de licitação e a elaboração de novas regras para a seleção. O relatório apontava falhas do processo e sugeria alternativas para a disputa pelas vagas na feira.
Finalmente, no dia
21 de março, a Comissão concluiu o estudo do edital apontando 18 irregularidades. Os vereadores propuseram a inversão dos critérios de seleção, dando prioridade à aptidão técnica e deixando a avaliação socioeconômica dos candidatos para o caso de desempate. O relatório final também incluía um novo critério: a pontuação do tempo de experiência dos atuais feirantes.
O presidente da Comissão, vereador Preto, decidiu encaminhar as conclusões à Promotoria do Patrimônio Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Prefeitura, em audiência ainda sem data definida. No mesmo dia, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) chegou a admitir a possibilidade de anular o polêmico processo licitatório.
Superintendência de Comunicação Institucional
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