Primeiro Plano de Auditoria Interna é marco na história do Legislativo de BH

Um marco histórico sem precedentes na trajetória do Poder Legislativo do Município de Belo Horizonte, o primeiro Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) formalmente estruturado da instituição foi entregue ao presidente Professor Juliano Lopes (Pode) no dia 19 de outubro e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) no dia 3 de novembro. Concebido sob o arcabouço técnico das melhores práticas do controle governamental, utilização de metodologia de avaliação de riscos e alinhado aos princípios legais e constitucionais, o Plano é resultado de um processo contínuo, focado e persistente de institucionalização e fortalecimento do Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Além do Plano, também foi entregue o relatório de atividades da Auditoria Interna (Audleg), unidade responsável, entre outras ações, por fiscalizar e auditar os atos administrativos dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, operacional e de pessoal.

O PAAI organizou, de forma antecipada, as atividades previstas para 2027 e estabeleceu uma referência comum para a atuação da Audleg. Com o Plano, a unidade passa de uma fase predominantemente voltada à estruturação para uma fase de execução planejada de trabalhos de auditoria e consultoria. Se o exercício de 2026 marcou a consolidação da base operacional da Auditoria Interna da CMBH, com a padronização dos trabalhos, a definição de procedimentos e a organização do planejamento anual, 2027 será o ano da execução do Plano Anual de Auditoria Interna.

Para o ano que vem, também está prevista, entre outras atividades, a continuidade da consultoria relacionada ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). A realização dos primeiros trabalhos de campo permitirá testar os instrumentos criados, aperfeiçoar os procedimentos e ampliar a contribuição da Auditoria para a governança e para a melhoria dos processos da CMBH.

Entregas 

As entregas de 2026 mostram avanço na organização da Auditoria Interna da CMBH. Ao longo deste ano, a unidade definiu instrumentos de trabalho, organizou procedimentos, mapeou obrigações, participou de projetos institucionais relevantes e investiu no desenvolvimento profissional da equipe. O principal resultado do período foi a criação de condições para iniciar, em 2027, uma rotina planejada de trabalhos de auditoria. 

O primeiro PAAI materializa essa evolução e oferece uma referência para distribuir a capacidade da equipe entre avaliações, consultorias e demais atribuições. A estrutura criada em 2026 não encerra, contudo, o processo de desenvolvimento da Auditoria. Os modelos, fluxos e instruções deverão ser revistos à medida que forem utilizados na prática. Essa revisão permitirá simplificar procedimentos, corrigir pontos que não funcionem como esperado e incorporar o aprendizado obtido nos primeiros trabalhos de campo.

Cartilhas, consultoria e transparência

Além da organização dos procedimentos internos, a Auditoria elaborou duas cartilhas para aproximar suas atividades dos demais setores da CMBH, participou de iniciativas institucionais na condição de consultora e atuou no Grupo de Trabalho do projeto “Ampliar a Transparência”, vinculado ao planejamento estratégico da CMBH. A iniciativa teve como foco o atendimento e o aprimoramento de critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Houve um avanço significativo no nível de transparência da Casa, indo de 57% em 2025, para 70% em 2026.

Reestruturação

A Lei 11.565, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da CMBH, data de 2023, mas foi com a posse da atual Mesa Diretora que se desencadeou o processo de formalização e reestruturação deste Sistema, mediante revisão integral de sua lei fundadora. O resultado foi um extenso texto com acréscimos e modificações consolidados na Lei 11.854, de 22 de maio de 2025, em processo que contou com a participação ativa dos Analistas de Controle Interno recém-empossados. A partir dessa ampla revisão, a legislação interna passou, então, a suprir requisitos fundamentais do TCE-MG.

Compromissos para 2027

O PAAI para o exercício de 2027 reitera o compromisso da Mesa Diretora e da Auditoria Interna com o fortalecimento contínuo da governança pública e com a eficiência na alocação dos recursos colocados à disposição do Legislativo Municipal. Ao estruturar suas intervenções com base em uma matriz de riscos e focar nas áreas estratégicas de gestão patrimonial e governança das aquisições, a Unidade busca atuar como indutora de melhorias administrativas e salvaguarda do erário.

A implementação regular das auditorias deverá, portanto, proporcionar à alta administração e aos órgãos de fiscalização uma visão fidedigna e atualizada sobre a qualidade dos controles internos vigentes na CMBH, garantindo que a modernização administrativa caminhe em permanente sintonia com os preceitos legais e constitucionais da administração pública.

Superintendência de Comunicação Institucional