Melhores condições para empreendedores e incentivo à economia popular

A promoção do desenvolvimento econômico de Belo Horizonte por meio de incentivos, parcerias e redução da burocracia, e a ampliação das oportunidades de empreendimento e trabalho para a população marcaram a atuação da Câmara Municipal em 2023. Já no primeiro mês do ano, durante o recesso parlamentar, o recém-empossado presidente da Casa, Gabriel (sem partido), convidou entidades dos setores de comércio, serviços, indústria e representações estrangeiras para ouvir demandas e alinhar pautas comuns. Ao longo do ano, leis e proposições de iniciativa parlamentar e debates públicos promovidos pelo Legislativo contemplaram diferentes setores da economia. Comissão Especial, instituída em dezembro, vai revisar o atual Código de Posturas, com a finalidade de adequá-lo às novas realidades, contribuindo para o crescimento sustentável da cidade.

Reunidos no dia 6 de janeiro, o chefe do Legislativo e a Câmara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) reafirmaram a intenção de revitalizar e dinamizar os espaços públicos, modernizar o Código de Posturas e remover entraves burocráticos, aumentando a atratividade da capital mineira para empreendedores e investidores. Em dezembro, ao fazer um balanço positivo do ano legislativo, a CDL destacou o espaço aberto para a participação da entidade.

Nos dias 17, 18 e 20 de janeiro, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), o Corpo Consular de Minas Gerais, a Associação Comercial e Empresarial do estado (ACMinas) e o presidente da Câmara propuseram ações e parcerias voltadas ao desenvolvimento econômico, cultural e turístico da cidade. Para reforçar a atenção mais específica às questões tratadas, no dia 1º de fevereiro a Mesa Diretora apresentou o projeto da resolução que alterou o nome e as atribuições da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, que passou a se chamar Comissão de Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços. 

Comércio e economia popular

Primeira lei de iniciativa parlamentar de 2023, foi publicada em janeiro a Lei 11.449, que institui o selo Pet Friendly para estabelecimentos que autorizam a entrada de animais de estimação. A certificação cria um diferencial para o empreendimento, atraindo consumidores que queiram ou precisem levar seu pet em passeios e compras. A Lei 11.522/2023 autoriza a venda de artigos para pets e presentes nas mais de 530 bancas de jornais e revistas da capital; a oferta desses itens favorece os permissionários.

Também incidindo sobre o Código de Posturas, outras leis e projetos ampliam as possibilidades e melhoram as condições de trabalho de pequenos comerciantes e empreendedores individuais, favorecendo a economia popular e gerando renda e emprego para a população. A Lei 11.479  autoriza a comercialização de bebidas em veículo de tração humana nas manifestações de caráter cívico, social, cultural, religioso, esportivo ou outros, que aconteçam no espaço público de forma espontânea. A Lei 11.623/2023 faculta ao Executivo a inclusão de novas atividades em via pública por meio de portaria, desburocratizando e ampliando as possibilidades de trabalho, especialmente para a população excluída do mercado formal.

Ambulantes que utilizam veículos de tração humana e veículos automotores foram favorecidos pela Lei 11.624/2023, que permite a indicação de dois prepostos para substituir o titular em ausências e impedimentos. A Lei 11.625/2023, por sua vez, autoriza a comercialização de flores e plantas naturais ou artificiais em ruas e praças.

A Lei 11.525/2023 inclui na Política de Apoio à Agricultura Urbana o aproveitamento dos terrenos dominiais do Município e dos terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários, ampliando os espaços disponíveis para o cultivo de hortaliças, frutas, flores, plantas medicinais, criação de animais e produção artesanal de alimentos e bebidas. A permissão da venda dos produtos da agricultura urbana em veículos de tração humana é proposta no PL 675/2023 como forma de proporcionar aos pequenos produtores, excluídos dos canais de distribuição convencionais, a oportunidade de comercializar diretamente com a população.

Novos empreendimentos

No intuito de consolidar BH como polo de inovação e tecnologia, os PLs 547/2023 e PL 598/2023 propõem, respectivamente, o estímulo à inovação por meio do Ambiente Regulatório Experimental - Sandbox e a celebração de acordos de parceria para o desenvolvimento de startups e atividades de ciência, tecnologia e inovação no município cidade. O veto total do Executivo ao primeiro, sob alegação de vício de iniciativa, ainda será apreciado no Plenário, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. O PL 525/2023 propõe a concessão de crédito à ente privado que contribua efetivamente para a geração de emprego.

O PL 742/2023 propõe o estabelecimento de parcerias entre BH e cidades irmãs, prevendo, além de trocas de informações e experiências em diferentes áreas, a cooperação econômica e desenvolvimento de iniciativas para estimular o comércio, investimentos, turismo e intercâmbio empresarial. Já o PL 636/2023 classifica o zoneamento da área do antigo Aeroporto Carlos Prates como de grandes equipamentos econômicos, evitando o adensamento populacional e a sobrecarga de vias nos bairros vizinhos que seriam gerados pela possível implantação de milhares de moradias pela Prefeitura.

Debates públicos

Ao longo do ano, a Câmara reuniu gestores públicos e privados, entidades setoriais, trabalhadores e população para debater demandas relacionadas a essas questões. No dia 14 de junho, estiveram em pauta os projetos voltados à implementação de um marco legal para garantir menos burocracia para geração de novos empreendimentos e para a contratação pelo poder público e de uma política de promoção da inovação, nos moldes que já existem no Estado de Minas Gerais e no país. A destinação da área do aeroporto desativado e o projeto elaborado pela Associação Voa Prates, em parceria com a Fiemg, foram debatidos em abril e junho.

Em março, representantes do setor de eventos e entretenimento se queixaram das dificuldades para obtenção de alvarás e da atuação da fiscalização da Prefeitura, que, segundo eles, estaria atrapalhando o desenvolvimento da atividade. Em dezembro, bares e restaurantes reivindicaram a flexibilização da legislação que regula a colocação de mesas e cadeiras na calçada

Em agosto, feirantes afetados pelo esvaziamento e “morte” de algumas feiras após o longo período de paralisação por conta da pandemia apontaram problemas enfrentados desde o retorno às atividades e propuseram formas de recuperar o setor. Em outubro, em discussão sobre a limpeza urbana, cooperativas de catadores de material reciclável, importante alternativa de geração de renda na cidade, reclamaram da falta de atenção do poder público.

Superintendência de Comunicação Institucional