Subsecretário de Receita depõe na CPI e reafirma lisura dos processos tributários

Com o objetivo de esclarecer o processo de perdão de cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pelo ex-prefeito Alexandre Kalil, o subsecretário de Receita Municipal da Prefeitura, Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes, prestou depoimento, na condição de testemunha, para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder da PBH, nesta quinta-feira (9/3). Funcionário de carreira, o auditor técnico de Tributos Municipais explicou como funciona o processo de identificação de imóveis em Belo Horizonte, que só a partir de 2005/2006 foi disciplinado e passou a exigir a inclusão do índice cadastral no registro. Até então, segundo ele, não havia uma base de dados consistente que permitisse afirmar com segurança a real localização geográfica de terrenos. Outro complicador, de acordo com o subsecretário, é o fato de os cartórios não serem obrigados a informar compra e venda de terrenos, além de sua base de cadastro não ser padronizada. Eugênio Fernandes negou interferência política nos processos de cobrança, reforçando sua lisura e dever de prestar contas. Ele alegou constrangimento em ter o chefe do Executivo como devedor na Dívida Ativa.

 Registros incompletos e falta de precisão

Funcionário de carreira há mais de 30 anos, Eugênio afirmou que a Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) não tem compromisso com erros e que, como servidor público, tem consciência do dever de prestar contas sobre seus atos. O subsecretário contou que o cadastro tributário existe desde a fundação da capital e que as anotações de registros eram incompletas, ficando a cargo de cada funcionário.“Só a partir de 2005/2006, o sistema passou por uma transformação que disciplinou o cadastro e exigiu a inclusão nos registros de imóveis do índice cadastral. Hoje não se admite a falta do CPF, por exemplo”, explicou. Segundo ele, a manutenção desse cadastro é feita a partir do resgate das informações em papel, da dinâmica do mercado - por meio de ITBI, registros de imóveis, parcelamento de terreno, etc. - além do levantamento aéreo realizado pela Prodabel. 

Perguntado por Ciro Pereira (PTB) sobre como era determinada, antes de 2006, a titularidade de um imóvel para fins de cobrança do IPTU, o auditor não soube responder e pediu que as dúvidas fossem encaminhadas para a SMFA.

Ao lamentar que os cartórios não têm obrigação de informar compra e venda de terrenos e que a base de cadastro dos mesmos não é padronizada, Eugênio afirmou que, antes da implantação do novo sistema, não havia uma base de dados consistente que permitisse afirmar com segurança a real localização geográfica do terreno, tendo como base pontos de referência como riachos ou "região de Venda Nova", por exemplo, tampouco a identificação do proprietário. “A maior fonte de informação para garantir localização geográfica e titularidade do imóvel é o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que identifica o índice cadastral”, explicou.

Valor do IPTU e do imóvel

Eugênio Fernandes explicou para a relatora da CPI, Fernanda Pereira Altoé (Novo), que um cruzamento de dados permite alterar a cobrança do IPTU quando há mudança no registro de um imóvel. Desta forma, um imóvel que é taxado como lote vago e depois é edificado, ou que é registrado como residencial e depois passa a ser utilizado como empresa, é taxado conforme sua identificação no cadastro tributário. “Para obter alvará de construção ou de funcionamento é necessário informar o índice cadastral do terreno”, informou. O técnico assegurou que hoje há uma preocupação em comunicar os diversos setores da PBH acerca dessas alterações. “São processos que estão sendo melhorados, que têm evoluído, mas que nem sempre foi assim. Já houve casos de cobrança de IPTU de área desapropriada”, exemplificou. 

Ciro Pereira citou o caso de um imóvel na avenida Bernardo Monteiro onde há um empreendimento imobiliário de quatro andares, mas o IPTU cobrado é para um imóvel residencial. O subsecretário apontou erro nesta cobrança, afirmando que deveria haver uma sincronia das instituições ou um comunicado do proprietário.

Questionado pelo presidente da CPI, Wesley Moreira (PP), sobre como é calculado o valor venal do imóvel, o servidor público informou que existe uma lei que estabelece quais as informações que sustentam os cálculos. “No valor venal são levadas em conta informações genéricas. Já o ITBI considera um imóvel específico”, distinguiu. Ele explicou para o vereador que a cobrança errada pode trazer prejuízo para o erário e que, ao fazer a cobrança, a SMFA tem a preocupação de seguir a lei. 

Imóvel de Kalil não identificado

Sobre o imposto devido pelo ex-prefeito Alexandre Kalil, Fernanda Altoé quis saber como foi feito o lançamento em 2005/2006. Segundo a parlamentar, a justificativa da PBH para a suspensão do processo  - em resposta a um pedido de informação enviado pela comissão - é que não há identificação de localização, já que as informações foram perdidas na migração do sistema antigo para o Sistema de Administração Tributária e Urbana (Siatu). Eugênio Fernandes assegurou que não sabe que destino levou a base de dados antiga, mas que é possível recuperar essas informações.

Respondendo ao questionamento de Ciro Pereira sobre a diferença entre os dois sistemas, o subsecretário explicou que o Siatu foi concebido com o dever de fazer uma integração entre as diversas bases dados, o que demandou a alteração de índices cadastrais visando sua padronização, atividade feita pela Prodabel. “Os números identificam a região, a quadra e o lote, podendo inclusive indicar apartamentos, se for o caso”, detalhou Eugênio, que não soube explicar por que o georreferenciamento alterou em vários índices cadastrais a numeração 048 para 024 nem o critério utilizado para efetuar essa troca.”Imagino que esse 024 não é correto. Pelo dado documental não dá para identificar onde está esse lote. O lançamento foi errado desde o início, pois não é possível identificar se o lote está de um lado ou do outro lado da avenida. A letra W é usada quando não se identifica a localização do lote”, esclareceu. 

Índices cadastrais desativados

O subsecretário também informou que a Prefeitura fez um saneamento cadastral e que, por meio de cruzamento de dados com a Receita Federal e alguns cartórios, foi possível identificar 33 mil inscrições e desativar aqueles índices que não tiveram a titularidade identificada. Fernanda Altoé ponderou que a medida beneficia o inadimplente. “O poder público está premiando quem não pagou e essa é uma questão de tratamento diferenciado”, disse a vereadora, propondo uma ação coletiva para esses casos. Eugênio concordou que a questão é um problema. 

Uner Augusto (PRTB) quis saber qual dado faltante inviabilizou a cobrança do IPTU do imóvel atribuído a Alexandre Kalil e a Elias Kalil. Fernanda completou que foram feitas diversas diligências em cartórios para identificar imóveis em nome deles, mas alertou que não houve questionamentos sobre propriedades em nome de Amélia Kalil. 
Cleiton Xavier (PMN) perguntou se houve em algum momento pagamento de IPTU por parte da família Kalil, problematizando o argumento de que a falta de localização do imóvel teria impedido a cobrança do IPTU. “Isso tudo é muito confuso. Se não fica claro para nós que estamos debruçados em cima do tema, imagina para  o cidadão comum”, afirmou Cleiton ao insinuar que os dados podem ter sido perdidos de propósito.

Ao questionar onde estão os documentos de desapropriação de Amélia Slum Kalil, Cleiton Xavier ficou sabendo que a desapropriação é uma atribuição da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e que a Secretaria Municipal de Fazenda não tem essa informação. O vereador também foi informado de que para identificar o índice cadastral de uma área desapropriada, ele deve encaminhar pedido de informação para Sudecap e a Prodabel.

Constrangimento

Wesley Moreira lembrou que a dívida de IPTU do ex-prefeito foi largamente anunciada pela mídia e quis saber do subsecretário, que já estava na SMFA em 2016, qual era seu sentimento em relação a essa situação. Eugênio alegou que "como servidor, como agente que deve defender o patrimônio público, é muito constrangedor ter o chefe do Executivo como devedor na Dívida Ativa". Ao assegurar que a secretaria não tem compromisso com o erro, o técnico afirmou que o servidor de carreira tem o dever de prestar contas e de colaborar onde há dúvidas. “A dúvida instalada mexe comigo também, mexe com a categoria, com a carreira de Estado, porque coloca em dúvida a lisura e a idoneidade de um processo que estamos tentando fazer da melhor maneira possível, construído a duras penas”, desabafou. O subsecretário alegou ainda que não se trata apenas de questionar o abuso de poder. “Nós temos que mostrar que na Secretaria Municipal da Fazenda, na Administração Tributária, nós não conduzimos os processos de modo político”, enfatizou.

Superintendência de Comunicação Institucional