Plenário

Obrigação na execução do Orçamento Participativo é aprovada em definitivo

Objetivo é evitar abandono de obras por razões políticas ou mudança de gestão, tornando efetiva a execução do empreendimento

terça-feira, 8 Novembro, 2022 - 16:00
Foto: Karoline Barreto/CMBH

O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (8/11), de forma definitiva, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, que institui a obrigatoriedade na execução das intervenções previstas no Orçamento Participativo (OP). Assinada por 15 vereadores, a medida, aprovada na forma do Substitutivo-Emenda 1, teve o voto favorável de 40 vereadores e tem o objetivo de garantir a execução das demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade e ainda reforçar a participação popular na destinação dos recursos públicos. Com a aprovação, por unanimidade, a proposta terá sua sanção publicada pela presidência da Casa, como prevê o Regimento Interno.

Garantia de execução

A PELO 4/2021, que institui o Orçamento Participativo Impositivo, é assinada por Wilsinho da Tabu (PP) e outros 14 vereadores: Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (PP). O texto acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município determinando, entre outras regras, que as definições registradas como 'Orçamento Participativo' terão execução preferencial e os recursos para conclusão das obras serão aplicados exclusivamente para este fim.

Além de evitar abandono de obras por razões políticas ou mudança de gestão, o objetivo da proposta é tornar efetivo um projeto que já foi vitrine na execução de obras na cidade. Segundo Wilsinho da Tabu, a importância do Orçamento Participativo para a cidade é histórica e deve ser resgatada. “O OP mudou a vida das pessoas na periferia quando elas escolhiam as obras prioritárias para sua região. Temos obras do OP para serem ainda executadas. Por isso, separamos 0,2% da receita corrente líquida para atender a esses projetos. Estou muito feliz em votar esse texto e fazer dele uma realidade”, disse Wilsinho, recebendo o apoio de vereadores como Braulio Lara.

 “O OP é de fato uma história, mas que não se concluiu. As pessoas sempre falam do projeto com um gostinho de nunca implantarem o que foi combinado. Importante criar uma política que diminua esse estoque de obras, pois o OP tem que ser pra valer”, finalizou Braulio.

Instituído em 1994, o Orçamento Participativo (OP) democratizou a gestão de recursos municipais ao permitir que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioritários para sua região. Mesmo com suas significantes conquistas, muitas obras do OP não foram concluídas ou nem foram iniciadas, por razões políticas ou mudança de gestão. Segundo informações da PBH, 130 demandas ainda aguardam, desde 2016, a viabilização de recursos para sua execução.

Apreciação adiada

O PL 374/2022, que também seria apreciado nesta terça-feira, foi retirado de pauta a pedido de um dos autores, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). A proposta tem como objetivo combater procedimentos abusivos na contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado em BH, protegendo os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) neste tipo de transação. Também assinam o texto os vereadores Álvaro Damião (União), Léo (União) e Wanderley Porto.

Assista à íntegra da reunião.

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