Comissão quer intervenção judicial em contrato descumprido por concessionárias

Irregularidades cometidas pelas empresas que operam o serviço de ônibus em Belo Horizonte desde 2008 mediante concessão pública vêm sendo apuradas e denunciadas pela Câmara Municipal desde o início da atual legislatura (2021-2024). Constatando o descumprimento de diversas cláusulas contratuais pelas concessionárias, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário decidiu, nesta quinta-feira (17/2), enviar indicação à 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público sugerindo que o órgão intervenha na questão. Foram aprovados ainda parecer favorável, em 1º turno, a projeto que obriga a Prefeitura a comunicar ao Legislativo com antecedência qualquer alteração no preço das passagens; e debates públicos sobre o fechamento do Aeroporto Carlos Prates e o andamento de obras da Vale na Regional Leste. Audiência sobre a Via 710 foi cancelada.

Assinada por Wesley (sem partido), presidente da comissão, a indicação a ser encaminhada à 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público aponta o descumprimento de diversas cláusulas vigentes do contrato de concessão e do Regulamento Operacional do serviço de transporte coletivo por ônibus de Belo Horizonte pelas empresas prestadoras. Entre as normas “infringidas abertamente”, a proposição relaciona a não substituição de funcionários em greve nas paralisações do serviço por questões trabalhistas, prejudicando os clientes; descumprimento ou atraso no cumprimento de horários; superlotação dos veículos; veículos inadequados para o transporte de passageiros, entre outras ações e omissões.

Considerando que o transporte coletivo é um patrimônio público do Município, segundo o parlamentar, cabe ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais apurar se as multas previstas no contrato e no regulamento estão sendo devidamente aplicadas e se as concessionárias estão arcando com seus pagamentos, levando em conta as reincidências em infrações médias e graves. “Estamos diante de um contrato bilionário que vem sendo desacatado, transparentemente e nenhuma ação do poder público vem sendo realizada para sanar o problema”, conclui o texto.  

Informação sobre tarifas

Obteve o aval da Comisão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, em 1º turno, o PL 204/2021, de Wilsinho da Tabu (PP), que estabelece que todo ajuste e/ou reajuste nas tarifas do transporte público de Belo Horizonte devem ser informados pelo Executivo à Câmara Municipal com a antecedência mínima de 20 dias corridos anteriores à previsão de sua implementação, com objetivo de garantir a transparência do ato administrativo e o cumprimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo. No parecer, o relator Braulio Lara (Novo) ressalta que a medida possibilitará o planejamento financeiro antecipado de empresas e usuários, e que a justificação da alteração por planilhas e outros elementos que embasam o reajuste vai favorecer a compreensão do sistema, permitindo o estudo de soluções para evitar aumentos desnecessários ou até mesmo ilegais. O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno.

Aeroporto Carlos Prates

Agendada para o dia 24 de março, às 13h30, audiência pública vai debater as razões do fechamento do Aeroporto Carlos Prates, previsto para maio deste ano, e a possibilidade de construção de conjuntos habitacionais no local, que abriga hoje o Aeroclube do Estado de Minas Gerais. A abordagem ampla da questão com órgãos governamentais, entes privados interessados e sociedade civil visa a obter e repassar à população informações mais objetivas sobre o que vem sendo tratado e o que está sendo previsto para a área de 548 mil m² na Região Noroeste de BH, que inclui um parque ecológico. 

Obras da Vale

O complexo de obras acordadas entre a Vale e Prefeitura de BH na Região Leste da Capital será tema de audiência pública no dia 24 de fevereiro, também às 13h30. O complexo engloba o Parque Linear no Bairro São Geraldo, a construção de uma Unidade de Recolhimento de Pequenos Volumes (URPV) no Bairro Caetano Furquim, a reforma da URPV e o Centro Poliesportivo no Bairro Boa Vista. No requerimento, Rubão (PP) afirma que obras não foram iniciadas e estão muito atrasadas e que, segundo informações, a Vale já teria repassado parte dos valores para a PBH, portanto as obras já deveriam ter começado.

Serão convidados para o debate o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, o superintendente de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), o coordenador de Atendimento da Regional Leste, representantes da Vale, Construtora Corsi, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e lideranças comunitárias.

Estímulo a startups

Também obteve parecer pela aprovação, em 1º  turno, o PL 231/2021, de Ciro Pereira (PTB) e Nikolas Ferreira (PRTB), que propõe medidas para estimular a atividade de startups em Belo Horizonte por meio de alterações na Lei 7.638/1999, que “cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte”. Autor do relatório, Wesley salienta que o incentivo aos empreendimentos inovadores beneficiam não só os empresários, mas também a  geração de emprego e renda para a cidade. A proposta ainda será analisada nas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votada no Plenário.

A pedido de Rubão, foi cancelada a audiência que discutiria no final deste mês as obras da Via 710, que liga as Regiões Leste e Nordeste da Capital, que se encontram abandonadas em alguns trechos, trazendo transtornos a motoristas, pedestres e moradores. O vereador não informou se o encontro será remarcado.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional