ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

Nova proposta de alteração da previdência municipal é criticada por sindicatos e entidades

O texto, que estabelece escalonamento na cobrança da contribuição previdenciária, foi apresentado pelo Executivo e tramita ainda em 1º turno.

terça-feira, 1 Dezembro, 2020 - 17:45
Foto: Bernardo Dias/CMBH

Criticada por todas as categorias. A frase resume a audiência pública, realizada pela Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (1º/12), que promoveu o debate entre o Executivo Municipal e sindicatos, associações e entidades que representam servidores públicos municipais de Belo Horizonte. Apresentada pelo Executivo no dia 27 de novembro, a Emenda 6 altera o Projeto de Lei 961/20 e estabelece uma alíquota progressiva para a cobrança da contribuição previdenciária devida pelos servidores, alterando alíquota fixa de 14% para todos os trabalhadores, proposta anteriormente pela Prefeitura.

O texto da Emenda, e de subemenda apresentada pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), líder de governo, estabelece cobrança escalonada da seguinte forma:

- Até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), alíquota de 11%;

- De R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), alíquota de 13%;

- De R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), alíquota de 15%;

- De R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), alíquota de 17%;

- Acima de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), alíquota de 19%.

Segundo o subsecretário de Gestão Previdenciária da PBH, Gleison Pereira de Souza, o governo federal deu prazo até o dia 31 de dezembro para que estados e municípios aprovem como nova base de cálculo a cobrança de 14% linear ou escalonada (neste caso deve estar embasada em uma planilha onde o resultado seja pelo menos o mesmo daquela com alíquota de 14%). Ainda segundo o subsecretário, “a Prefeitura seguiu inicialmente a regra padrão, mas mudou devido a reivindicações dos servidores”, que teriam pedido que fosse usada tabela progressiva. “Simulamos várias situações e chegamos a uma tabela apresentada como substitutivo ao PL 961/20” que, conforme Souza, deve ser votado pela Câmara até o encerramento dos trabalhos deste ano sob pena de iniciar 2021 com sanções pesadas por parte do governo federal, como a impossibilidade de adquirir empréstimos e financiamentos.

Mais faixas

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, discorda da proposta apresentada pelo Executivo. Segundo ele, a ideia de ter uma alíquota progressiva é boa, mas não da forma que está no texto. “Fizemos uma fala no sentido de defender uma alíquota progressiva, mas que tenha pelo menos 8 faixas salariais”. Ainda segundo Israel, a nova proposta é pior que as apresentadas pelos governos estadual e federal. O Sindibel apresentou à Câmara texto alternativo onde há uma flexibilidade maior quanto às faixas salariais. “Deixo aqui um pedido para que seja analisada proposta do Sindibel e do Sindi-Rede que começa com alíquota de 7,5%”, pediu Moura, afirmando ainda que cobrar 14% linear penaliza muito quem ganha menos e cobrar escalonado como a PBH quer prejudica demais os servidores que estão na faixa salarial intermediária.

Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de BH (Sindi-Rede), o Executivo ainda não apresentou um texto que seja bom para os trabalhadores. “Nós referendamos o que o Sindibel colocou e assinamos juntos a proposta (apresentada aos vereadores). É inaceitável que a tabela municipal seja maior que a estadual. É preciso ter uma proposta mais mediada. Essa divide os servidores e se contrapõe à carreira da educação. Tem que haver um esforço para que a tabela municipal chegue mais próximo da tabela federal”, afirmou Vanessa Portugal, esclarecendo ainda que aumentar descontos salariais aos servidores em um momento delicado por causa da pandemia é desolador. “Com todas as contradições que vivemos neste momento fica muito difícil falar em previdência”, salientou.

Pelos 14%

Representantes de categorias que querem a cobrança única de 14% de contribuição também criticaram a nova proposta apresentada pelo Executivo. Para o representante do Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte (Sindslembh) Carlos Eudóxio, a cobrança linear de 14% para todos os servidores é melhor. Segundo ele, a nova proposta “causou surpresa nos servidores do Legislativo” e pode trazer dificuldades inclusive para os aposentados.

O Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco) também acha que o novo texto não é bom, além de não ter sido discutido com a categoria. “Há seis meses não discutimos nada sobre Reforma da Previdência e um projeto é apresentado agora. Do jeito que está vamos pagar a maior alíquota do Brasil”, disse André Freitas, que recebeu o apoio da diretora da Associação dos Procuradores Municipais, Hercília Procópio. Segundo ela, algumas categorias terão um aumento exorbitante. “As alíquotas do estado não são tão prejudiciais. Se aprovado o substitutivo como foi apresentado pelo governo, algumas categorias saem de 11% para 19%. O Estado ajustou isso e chegou a uma alíquota máxima de 16%”, disse Hercília.

Desvalorização

As alterações na cobrança da contribuição previdenciária também foram tratadas como uma forma de desvalorização dos servidores. Segundo o diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), Fernando Luiz, a categoria está passando por um momento complicado e deveria ser mais valorizada. “Nosso prefeito vai em rede nacional (de TV) falar que (na pandemia) quem salva vida é gente, é médico. Fala que o governo do estado não faz nada e aí propõe algo pior que o que não faz nada? Estamos vivendo um momento muito difícil onde temos uma defasagem salarial de 20% e agora podemos ser penalizados com mais 8%”, disse Fernando se referindo à entrevista dada pelo prefeito Alexandre Kalil ao programa Roda Vida, da TV Cultura de São Paulo nesta segunda-feira( 30). O representante do Sinmed-MG disse que a categoria tem falado até em greve e questionou: “estamos piores que o estado? Estamos piores que Betim, que vai demorar três anos para chegar aos 14%?”, questionou o pediatra.

Encaminhamentos

Com as colocações feitas pelos representantes de servidores, Léo Burguês sugeriu que seja feita outra reunião quando serão apresentados os cálculos atuariais a partir da proposta do Sindibel e do Sindi-Rede e os cálculos atuariais tendo como base a proposta da Prefeitura. “Não podemos nos furtar da busca em esgotar este debate”, disse o vereador, que solicitou e presidiu a audiência.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Comissão de Administração Pública - 36ª Reunião Ordinária