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Lei autoriza empréstimo para o Drenurbs
Quatro projetos do Executivo aprovados pela Câmara se tornaram leis. A publicação saiu no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 19/06/11. A Lei 10.228 autoriza a Prefeitura a contratar financiamento de até 90 milhões de reais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). Já o empréstimo de até 60 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), previsto na Lei 10.229, destina-se ao financiamento do Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte (DRENURBS).
Originárias de projetos do Executivo, outras leis também foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira, dia 20 de julho. A Lei 10.230 autoriza Belo Horizonte a receber da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Superintendência em Minas Gerais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, área de servidão da adutora do Rio das Velhas, dentro da capital mineira, mas de propriedade da União. De acordo com a lei, a doação do imóvel será feita com encargos para o município, como a remoção e o reassentamento dos atuais ocupantes da área do entorno da rua Fósforo, no Bairro Taquaril.
A Lei 10.231 altera a circunscrição das regiões administrativas do Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova. A Lei 10.232, por sua vez, acrescenta ao artigo 3º da Lei 8.425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde do Município, o inciso XVIII –“ Centro de Testagem e Aconselhamento / Serviço de Atendimento Especializado – CTA/SAE”.
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