Desconto no IPTU para OSCIPs e saúde bucal nas escolas aprovados em 1º turno

A aprovação de dois projetos de lei em 1º turno, ambos de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), marcou a reunião plenária desta quinta-feira (10/2). Sujeitas a quórum qualificado de 28 vereadores, as matérias obtiveram 31 votos favoráveis, mas também foram alvo de objeções e votos por sua rejeição. O terceiro item da Ordem do Dia teve a discussão suspensa a pedido do próprio autor, e deverá voltar à pauta na próxima reunião. No pinga-fogo, a segurança pública voltou a ser tema de pronunciamentos, que também abordaram questões referentes à saúde, educação e aumento das passagens de ônibus.

Assinados por Juliano Lopes (PTC), receberam aprovação do Plenário em 1º turno os PLs 383/13 e 385/13, que propõem, respectivamente, a concessão de descontos no IPTU para associações com potencial de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) que tenham sede em imóvel próprio, e o estabelecimento de parceria do Município com a iniciativa privada para o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública, obtendo como contrapartida o direito de anunciar suas logomarcas em uniformes e outros itens utilizados pelos estudantes.

Sem unanimidade

O primeiro, que obteve sete votos pela rejeição, foi defendido pelo autor sob a alegação de que a maioria dessas organizações, que incluem associações comunitárias e de esporte amador, realiza um trabalho social sério e relevante para a população da cidade, especialmente os menos favorecidos. Os vereadores Fernando Borja (PTdoB), Dr. Nilton (Pros) e Elvis Côrtes (PSD) também encaminharam pela aprovação da matéria, cujos baixos impactos financeiros seriam compensados pelos serviços prestados à sociedade. Segundo Borja, muitas dessas instituições acabam inviabilizadas pela incapacidade de arcar com todas as despesas e multas.

Argumentos contrários foram apresentados por Pedro Patrus (PT), que questionou a correta aplicação dos recursos públicos por muitas dessas instituições e lembrou que a concessão de isenções e benefícios fiscais é de competência exclusiva do Executivo. Reforçando este ponto, Gilson Reis (PCdoB) garantiu que a matéria será vetada pelo prefeito. Lembrando a isenção de IPTU para o prédio da Associação de Magistrados do Estado (Amagis), aprovada na Casa no ano passado, Arnaldo Godoy (PT) considerou a medida “absurda”, já que a maioria das entidades não teria necessidade do benefício. Mesmo reconhecendo a boa intenção do autor, Mateus Simões (Novo) criticou a ausência de estimativa de impacto financeiro e também reforçou o caráter inconstitucional da matéria.

O segundo projeto, por sua vez, que obteve cinco votos contrários e duas abstenções, foi defendido pelo autor, que alegou a importância da promoção da saúde bucal e da criação de bons hábitos de higiene desde a infância. Também apoiaram a proposta os vereadores Léo Burguês de Castro (PSL) e Reinaldo Gomes (PMDB), que lembrou os benefícios da saúde bucal para a saúde geral do organismo e para a autoestima do cidadão, ajudando a mudar a realidade do país considerado o mais “desdentado” do mundo.

O PL foi criticado por Gilson Reis e Cida Falabella (Psol) por delegar tarefas de responsabilidade do Estado, cujas soluções devem ser construídas juntamente com as comunidades, e por transferir recursos públicos para a iniciativa privada, abrindo um “preocupante” precedente que pode levar a outras privatizações. Com relação ao incentivo tributário para as empresas doadoras, Mateus Simões (Novo) anunciou a apresentação de uma emenda, suprimindo o dispositivo que determina o benefício, evitando que a matéria seja derrubada por inconstitucionalidade.

Segurança pública ainda em foco

Diversos vereadores abordaram a questão da segurança pública, que vem repercutindo em todo o país após o caos deflagrado pela greve da Polícia Militar na Grande Vitória, no Espírito Santo. Líder do prefeito na Casa, Gilson Reis anunciou um acordo realizado entre a prefeitura e o governo estadual que garantirá a implantação de bases fixas da Polícia Militar em todos os bairros da capital, compostas de vans e motocicletas, para vigilância e patrulhamento da área em um raio de 1,1km. Criticando a condução da questão por gestões anteriores, ele elogiou a maior atenção do atual prefeito e do atual governador em relação ao tema.

Áurea Carolina (Psol), Arnaldo Godoy e Pedro Patrus fizeram críticas ao modelo de segurança pública adotado pelos órgãos de segurança, baseado em armamentos, viaturas e repressão policial, especialmente contra jovens negros. Reconhecendo a necessidade de melhorias no salário e condições de trabalho dos agentes, eles recomendaram a construção de novas formas de cooperação e diálogo no enfrentamento da violência, buscando substituir a cultura da vigilância permanente pela educação, o amor e a busca da igualdade. Os vereadores também destacaram a função das políticas públicas de prevenção da criminalidade, que envolvem os setores da saúde, educação, cultura, esporte e lazer e alertaram para a necessidade de abrir o debate na sociedade sobre a desmilitarização da PM. Fernando Borja (PTdoB) também ressaltou os investimentos em educação e prevenção e o acesso a oportunidades como formas de evitar a morte precoce dos jovens.

Pedro Bueno (PTN), por sua vez, voltou a ressaltar a importância do fortalecimento da Guarda Municipal e de garantir o pleno desempenho de suas atribuições, fundamentais no contexto atual da criminalidade urbana; o colega de partido Flávio dos Santos, ex-policial rodoviário e ex-PM, afirmou que a mera presença das forças de segurança, por si só, já é  capaz de inibir atos de vandalismo, imprudências no trânsito e o uso de drogas, por exemplo.

Saúde, transporte e educação infantil

O sistema de saúde na capital foi tema da fala de Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), que o classificou como uma “calamidade”. Denunciando que unidades básicas, UPAs e hospitais não vêm funcionando como deveriam, tendo de lidar com a falta de profissionais, medicamentos e insumos, o parlamentar pediu mais investimentos e que o prefeito exija de Brasília os repasses devidos a Belo Horizonte, de forma a cobrir os déficits dessas instituições. Questionando a  afirmação de Gilson Reis, que informou a compra de medicamentos pelo Município, Cláudio e Elvis Côrtes solicitaram a prestação de contas detalhada, especialmente de sua distribuição. Dr. Nilton e Juliano Lopes também abordaram as dificuldades relacionadas à obtenção de alvará pelas farmácias privadas, que atrasam e prejudicam a aquisição de medicamentos para a população.

O aumento das passagens de ônibus foi abordado pelos vereadores Jair Di Gregório (PP), Rafael Martins (PMDB), Carlos Henrique (PMN), Elvis Côrtes e Jorge Santos, que alegaram a revogação do aumento pela prefeitura de Contagem para solicitar a mesma medida por parte do prefeito Alexandre Kalil. Lembrando que a manutenção do preço da tarifa e a análise das planilhas foram compromissos de campanha do atual prefeito, os vereadores pediram a priorização da questão na capital e o cancelamento do reajuste até a conclusão da auditoria.

Por sua vez, Orlei (PTdoB) mencionou as diversas reclamações recebidas por pais a respeito dos critérios de distribuição de vagas nas Umeis e anunciou a criação de uma comissão do Legislativo para analisar, acompanhar e fiscalizar a questão.

Superintendência de Comunicação Institucional